accao contrato especifica execucao promessa

3391 resultados para accao contrato especifica execucao promessa

  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2019

    ... al, mas tal mecanismo não conduz nunca à execução específica do contrato, havendo apenas direito a indemnização, tudo em homenagem ao princípio da liberdade contratual que enforma o nosso direito civil.

  • Acórdão nº 7941/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-11-2008

    ... nte, a própria opção da Ré pela acção de execução específica. Deste modo, ao pretender, agora, fundar a responsabilidade da Ré na má escolha da acção que foi intentada, o A. está, se não a ampliar a causa de pedir numa fase processual em que isso já não é possível, ao menos a suscitar uma questão nova, que, não sendo do conhecimento oficioso do Tribunal, não pode agora ser conhecida. II - É directamente imputável à Ré a decisão absolutória da...

  • Acórdão nº 0826073 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2009

    ... um certo resultado, (v.g. o cumprimento de certo contrato) fazem-no através da estipulação de uma cláusula de garantia, que actua independentemente de culpa do devedor.

  • Acórdão nº 761/20.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022

    I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas

    ... As partes celebraram promessa de partilha do bem imóvel em questão, que ... procurado obter execução específica da partilha, em ação por si instaurada, foi a ... pagamento a cargo do A., resultante do contrato de promessa, constitui um segmento autónomo da ...
  • Acórdão nº 1721/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18-10-2007

    ... ncional) como seja a declaração de nulidade de um contrato promessa de partilhas. II – O contrato promessa de partilha, celebrado na sequência de divórcio, produz apenas efeitos obrigacionais, não titulando qualquer partilha. Consequentemente, existindo bens comuns do casal que ainda se não encontram partilhados, existe fundamento legal para qualquer dos interessados requerer inventário para partilha dos bens. III – Não é legalmente admissível a

  • Acórdão nº 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2024

    I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito garantido. II. No caso de divisibilidade da hipoteca, o único critério que se revela claro e objetivo é, à semelhança do já vem sendo defendido por este STJ, o critério da permilagem. III. O que releva é a...

    ... ça judicial de ação de execução específica, que instaurou contra a sociedade «C ... , S.A.», ... (1) – «VII- Constando do contrato de abertura de crédito em conta corrente com ... para execução específica de contrato-promessa de compra e venda relativo à fracção “R” ...
  • Acórdão nº 01779/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2019

    1 - Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro do ano a que respeita a liquidação do imposto municipal sobre imóveis. 2 - Não tendo o Impugnante, ora Recorrente, logrado fazer a prova que sobre si impendia, no sentido de que a devedora originária não era a proprietária do imóvel inscrito na...

    ... pública que havia sido prometida em contrato-promessa de compra e venda celebrado pela SSIRMA ... ária onde foi peticionada a execução especifica do contrato promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 15687/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2021

    ... nulidade por vício de forma teriam celebrado um contrato-promessa de compra e venda, pois que o resultado final económico-jurídico, embora mais precário, aproxima-se do tido em vista pelas partes com a celebração do contrato inválido. Sendo essa vontade a de compra e venda do imóvel, deve-se concluir pela admissibilidade da conversão do contrato de opção, nulo por vício de forma, num contrato-promessa de compra e venda

  • Acórdão nº 11173/08-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-03-2009

    A sentença definida em função das mesmas partes, causa de pedir e pedido tem autoridade, – faz lei - para qualquer processo futuro, mas só em exacta correspondência com o seu comando; não pode, portanto, impedir que em novo processo se dirima e discuta aquilo que ela mesma não definiu. (VG)

    ... a favor da Autora nos precisos termos do contrato-promessa celebrado. Em suma alegou: ... Viveu ... , verem efectivada a execução específica do contrato-promessa ficando a sentença a ...
  • Acórdão nº 850/14.0T8SNT-XB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2018

    ... obrado, decorrente do incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda.

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho ... Artigo 103.º Regime ... anterior, é definido em legislação específica que assegure: ... a) O acompanhamento por ...
  • Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020

    ... 4. Tendo em conta a natureza e características do contrato de locação financeira não podemos dizer que o valor residual que cabe ao locatário pagar no final do contrato se pretender exercer a opção de compra constitui a única contrapartida da obrigação de venda do bem pelo locador, na medida em que a amortização do valor da compra do bem pelo locatário é feita ao longo de todo o contrato através do pagamento das rendas acordadas. 5. Na situação...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-05-2011

    ... no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. 4. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promessa.

  • Acórdão nº 3693/20.9T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    A dedução de um pedido reconvencional fundado no mesmo facto que serve de fundamento à defesa, pressupõe que o facto invocado - como simultâneo fundamento da reconvenção -, a verificar-se, produza efeito defensivo útil, isto é, tenha virtualidade para impedir, modificar ou extinguir o pedido do autor (arts. 266º, nº 1 e nº 2, al, a), e do C.P.C.).

    ... sobre o mesmo bem, a anulação do mesmo contrato ou a obtenção do divórcio entre si .” ... ção com o pedido de execução específica do contrato-promessa de venda ao réu do bem ...
  • Acórdão nº 7363/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-10-2008

    ... 23 LOFTJ (proibição de desaforamento). VIII - O contrato promessa, por si só, não é causal de transmissão de nenhum direito real, nem de constituição dum direito de gozo e também não é causal, de per si, da entrega material da coisa. Mesmo que se trate, duma tradição, por vontade do promitente - art. 1263 b) - a mesma insere-se (relativamente ao contrato-promessa em si) num segundo acordo, genericamente admitido pelo art. 405º CC. IX - Não...

  • Acórdão nº 2332/20.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-09-2021

    ... logo na petição inicial. III – Na sequência de contrato de promessa incumprido, decretada a execução específica do mesmo, a sentença produz os efeitos da declaração negocial do faltoso, sendo com o trânsito desta que se opera a transferência da propriedade sobre o imóvel prometido. IV - No caso de prestações destinadas a custear as despesas do edifício constituído em propriedade horizontal, em caso de alienação de fração, as mesmas...

  • Acórdão nº 89/06.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-06-2011

    ... o R. (aquele contra quem é accionada a execução especifica) deva provar, nos termos do artº 342º, nº 2 do CC. IV – Podendo atribuir-se a esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo e impeditivo), essa circunstância revela-se dinamicamente no seu elemento indutor do direito à execução especifica por quem o exerce, sendo que, neste sentido, sem a prova

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado, fica

    ... ordinário, destinado à execução específica do contrato-promessa de partilhas celebrado com o ...
  • Acórdão nº 2133/06.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2010

    O promitente-comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não mero detentor ou possuidor precário, ou, pelo menos, enquanto titular de um direito de retenção, pode usar dos meios de defesa da posse, podendo, por isso, embargar de terceiro.

    ... e em síntese, que em 15.01.99, celebrou contrato promessa com a B………., por virtude do qual ... a segunda embargada para execução específica daquele contrato promessa, acção essa que foi ...
  • Acórdão nº 476/99 P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2010

    ... do artigo 830.º do Código Civil se limitar ao contrato-promessa. 12. O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1181.º do Código Civil origina, ou pedido de indemnização pelos danos causados ou pedido de condenação do mandatário na transferência para o mandante dos direitos que adquiriu em execução do mandato. 13. Mas os danos resultantes de outros actos lesivos do bem transferendo têm de ser ressarcidos em acção para tal instaurada. 14.

  • Acórdão nº 0652368 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2006

    ... “morto”. II - A declaração de resolução do contrato é uma declaração receptícia. III - Alegando a parte que resolveu o contrato, que não foi feita prova de que a carta que enviou foi recebida pela contraparte, mesmo inexistindo tal prova, o certo é que com a citação para a acção, a Ré ficou a saber, a um tempo, da resolução do contrato e o do pedido (incompatível) de execução específica, cabendo ao Tribunal aferir da validade substancial...

  • Acórdão nº 17/14.0TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-10-2015

    1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. 2.- Para o justo receio da perda da garantia patrimonial é suficiente a alegação e prova de um núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso...

    ... a) Autora e Réu marido celebraram um contrato promessa de compra e venda, que dataram e ... ” à A com uma acção de execução especifica que se encontra pendente na 1ª Secção desta ...
  • Acórdão nº 03B1186 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2003

    I - Cabe agravo para o STJ dos recursos a que não couber revista ou apelação . II - A consignação em depósito da prestação a que se refere o nº 5 do artº 830º do Cód. Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença ,mediante despacho judicial a fixar prazo para tal depósito.

    ... Civil, no cumprimento específico do contrato promessa, assim se respeitando tudo quanto se ... ou, subsidiariamente, se a execução específica se mostrar, de todo, impossível - hipótese que ...
  • Acórdão nº 528/08.4TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2012

    ... ponto de impedir a viabilidade de celebração do contrato definitivo. 5. A mera perda de rendimentos ou flutuação de ganhos, só de per si, não assume tais características, estando abarcada pelos riscos do contrato e da normalidade da vida social económico-financeira, dos negócios celebrados e das consequentes perdas e ganhos, a não ser nos casos legais ressalvados – os casos de força maior ou de comprovada gravidade, com a verificação das condiç

  • Acórdão nº 2891/21.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023

    ... enganados e defraudados pela R., na formação do contrato de compra e venda em questão, afigura-se equilibrada e respeitadora da justiça relativa das decisões judiciais a fixação de uma indemnização de € 8.000,00 por tais danos não patrimoniais. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

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