accao contrato especifica execucao promessa

I - Cabe agravo para o STJ dos recursos a que não couber revista ou apelação . II - A consignação em depósito da prestação a que se refere o nº 5 do artº 830º do Cód. Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença ,mediante despacho judicial a fixar prazo para tal depósito.

I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

1 - Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro do ano a que respeita a liquidação do imposto municipal sobre imóveis. 2 - Não tendo o Impugnante, ora Recorrente, logrado fazer a prova que sobre si impendia, no sentido de que a devedora originária não era a proprietária do imóvel inscrito na...

I - Salda-se no pedido de execução específica de contrato-promessa o traduzido em condenações autónomas dos RR. em várias prestações do A. com invocação, na causa de pedir, da promessa de assumpção de tais obrigações no aludido contrato, independentemente da caracterização do pedido como de execução específica deste contrato. II - A obrigação contratual assumida por auto-afirmado representante de

I - Apesar de os Réus, ora recorridos, se terem limitado na contestação a negar a existência do contrato-promessa, não tendo oposto, ainda que subsidiariamente (para o caso de se vir a reconhecer que, efectivamente, tal contrato existia), qualquer objecção à admissibilidade da peticionada execução específica, dando, dessa forma, às Autoras a possibilidade de impugnar tal alegação, não ficaram...

1. O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. 2. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição...

I - Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. II - Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em princípio, apenas pode ser invocada promitente comprador ou pelo terceiro interessado na declaração de nulidade. III - A referida...

I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. III - O...

I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. III - O...

I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. 2.- Para o justo receio da perda da garantia patrimonial é suficiente a alegação e prova de um núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso...

I - A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção. II - O direito...

I - Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. II - Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em princípio, apenas pode ser invocada promitente comprador ou pelo terceiro interessado na declaração de nulidade. III - A referida...

Tendo a promitente compradora requerido a execução específica do contrato promessa de compra e venda, a consignação em depósito da prestação a que se refere o artº 830º-nº5 do C.Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença em 1ª instância e ordenada por despacho judicial.

I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

Não determinado quer no próprio contrato-promessa, quer depois, dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, esta fica dependente de interpelação em que tal se concretize

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

I - Se os AA. resolveram o contrato-promessa de compra venda, de que eram promitentes-compradores, cortaram o liame contratual com o promitente-vendedor, pelo que, com base num contrato resolvido, por inexistir agora reciprocidade de prestações - o contrato em causa é bilateral e sinalagmático - [contrato-promessa bilateral] - não se pode considerar que uma das partes está obrigada a cumpri-lo;...