accao contrato especifica execucao promessa

... conhecer de acção em que se pretende a execução específica de contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, são competentes, em razão da matéria os tribunais comuns e não o Tribunal de Comércio. 2 - A alínea g) do art. 89 da LOFTJ em que dispõe que são da competência do tribunal de comércio, preparar e julgar «as acções a que se refere o Código de Registo Comercial» deve ser interpretada restritivamente, de forma a excluir da...

... o promitente-vendedor alienar o bem objecto do contrato-promessa antes de ter sido registada a acção de execução específica. IV – O registo da acção de execução específica tem a finalidade de publicitar o litígio, não impedindo - como aconteceria se o contrato tivesse eficácia real - a alienação eficaz do imóvel a terceiro, até ao trânsito em julgado da decisão final. A sentença que determina a execução específica prevalece sobre as alienaçõe

... io, por sentença proferida em acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda, são terceiros para efeito de registo predial. 3. Pela prevalência dessa penhora, com prioridade de inscrição no registo predial, improcedem os embargos de terceiro deduzidos contra ela por aquele adquirente do direito de propriedade.

... Só, por conseguinte com este último, também dito contrato definitivo, se efectiva ou consuma o prejuízo que o art. 610º C.Civ visa impedir. III - Como assim, é só a partir do contrato definitivo, e não da data do contrato-promessa, que se conta o prazo de caducidade da acção pauliana estabelecido no art. 618º C.Civ. IV - Como resulta do nº 1 do art. 830º C.Civ., a acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa tem por fim...

... Civil, e com clara referência a cláusulas daquele contrato-promessa de que resulta evidente que aquilo que os autores pretendiam era obter decisão que considerasse celebrado o contrato definitivo, há-de o pedido ser interpretado no sentido de que os autores pretendem a execução específica do aludido contrato-promessa. 3. Interpretado assim o pedido dos autores, a sentença que condena na pretendida execução específica do contrato-promessa não...

... prometida se houvesse efectuado na data em que a promessa foi registada. III - Se tal não ocorrer a eficácia do contrato é meramente obrigacional e neste caso, tendo havido transmissão válida da coisa prometida a favor de terceiro é inviável a execução específica do contrato promessa, por impossibilidade legal do objecto da acção, restando apenas ao promitente comprador exigir o ressarcimento dos danos decorrentes do incumprimento do contrato.

... efeito, o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o promitente-vendedor e um terceiro embora instrumental do pedido de execução específica do contrato promessa é dele autónomo e configura-se como conditio sine qua non da procedência do mesmo e, nessa medida, dele depende o êxito deste último. (G.A.)

... evista, além da questão de direito da validade do contrato-promessa, ainda o conhecimento, nomeadamente, do pedido principal de execução específica, não pode este último constituir objecto da revista e de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

... do pedido. II - O registo de acção de execução específica de contrato -promessa de compra e venda de imóvel prevalece sobre posterior registo da venda deste pelo promitente vendedor a terceiro.

... em 9/10/2003, acção declarativa para a execução específica do contrato promessa, tendo os promitentes vendedores sido citados em 15/10/2003, mas estes apesar disso venderam o imóvel a terceiros por escritura pública outorgada em 5/11/2003. IV – Com a venda do imóvel a terceiros, tornou-se inviável a execução específica do contrato prometido, pelo incumprimento definitivo dos promitentes vendedores. Assim, os promitentes compradores, têm...

... m, em termos gerais, as disposições aplicáveis ao contrato definitivo. III O pedido de indemnização pelo atraso na efectivação da escritura e os prejuízos daí decorrentes, pressupõe, igualmente, por um lado, que seja pedido o cumprimento coercivo da obrigação principal e que as partes tivessem estipulado uma indemnização para o atraso na prestação, cfr artigo 811º, nº1 do CCivil ou que seja pedida a resolução do contrato e que as partes tenham...

... tuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O destaque da parcela apenas tem que estar efectuado quando for instaurada a acção de execução específica.

... sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ou incompatibilidade substantiva, entres os dois pedidos e consequentemente há ineptidão da petição. IV – A incompatibilidade substantiva entre um pedido de execução específica de um contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de...

... que se transmitiu a posse sobre o bem objecto da promessa por força da celebração do contrato do promitente alienante para o promitente-comprador. 3. Não é incompatível com os direitos do promitente comprador, que outorgou contrato-promessa com eficácia real, a realização de penhora sobre o bem objecto daquele contrato, não impedindo a penhora a faculdade de ele obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da acção executiva,

... cautelar é dependente - obtenha a execução específica. III - Assim, designadamente, o facto de o imóvel se encontrar publicitado para venda fundamenta o risco de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente vir a adquiri-lo – inclusive através do seu direito a obter a execução específica do contrato promessa que, concretizando-se a venda, ficará irremediavelmente frustrado.

... definitivo. VI- O não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado (no caso de estarmos perante uma declaração séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro),

... possuidora do direito a ¼ do imóvel objecto da promessa, sendo que o Administrador da Insolvência não podia suprir a vontade dos três demais promitentes-vendedores, que se recusam à outorga do contrato prometido, ou seja, atentas estas circunstâncias, ao Administrador não se colocava sequer a hipótese do cumprimento do contrato-promessa, estando assim arredada a execução específica do mesmo ; - ademais, tal juízo de recusa de cumprimento do...

... direito de retenção sobre bem imóvel objecto de contrato-promessa com tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou o remanescente do preço da compra, como lhe fora ordenado na acção que intentou precisamente a exigir a execução específica do contrato, e deixa caducar o registo dessa acção, permitindo novos negócios jurídicos de terceiros sobre o bem. Sumário do relator

A simples existência do contrato promessa de partilha dos bens do património comum dos ex-cônjuges não é impeditiva da realização da partilha no inventário. Porém, a acção em que é pedida a sua execução específica é causa prejudicial, pois a ser julgada procedente, terá repercussão inevitável na partilha a realizar no inventário.

... e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que ele possa ou queira exercer.

... - Ao admitir a cumulação dos pedidos de execução específica e de restituição do sinal em dobro, bem como a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal actuou no âmbito do dever de gestão processual consignado no artº. 6º do NCPC, pretendendo simplificar e agilizar o processo, a fim de providenciar pelo seu andamento célere e inviabilizar os atrasos que no mesmo...

-  Constitui acção em que se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente aquela em que se visa a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado por  insolvente, na qualidade de vendedor.

... direitos do promitente comprador, que outorgou contrato-promessa com eficácia real, a realização de penhora sobre o bem objecto daquele contrato, não impedindo a penhora a faculdade de ele obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da acção executiva, ou mesmo fora dela.

... ificação do incumprimento definitivo e culposo do contrato por parte da promitente vendedora, e atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito a exigir da Ré o pagamento do valor do sinal em dobro, haja ou não dano efectivo decorrente do incumprimento. (sumário da relatora)

... que recaiam sobre as fracções objecto do contrato-promessa, havendo registo de hipotecas anteriores à propositura dessa acção sobre as mesmas fracções. III– A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, resultante da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação, a ser apreciado objectivamente.