accao contrato especifica execucao promessa

1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. 2. In casu, não foi feita prova de que se transmitiu a posse sobre o bem objecto...

I - O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento. II - A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente...

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

I - As estipulações acessórias de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis não estão sujeitas às exigências de forma do contrato celebrado. II - Na acção em que os promitentes-compradores vieram pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, no qual os promitentes-vendedores se arrogaram a qualidade de proprietários dos imóveis que prometeram vender, não se justifica

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

I - A apresentação extemporânea de contra-alegações não constitui qualquer nulidade, traduz-se antes na prática de um acto fora de prazo (n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil), tudo se passando como se o acto não tivesse sido praticado, uma vez que, tratando-se de um prazo peremptório ou preclusivo, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (n.3 do artigo 145 do Código de...

I - É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. II - Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos

I - É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. II - Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos

I - Se o réu, em contestação de uma acção visando a execução específica de um contrato-promessa, vier arguir a nulidade desse contrato, essa alegação constitui defesa por excepção peremptória. II - Sendo formulado pelo réu o pedido reconvencional de nulidade desse contrato-promessa, a reconvenção não deve ser admitida.

• Legislação

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.

1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.

I - O depósito efectuado pelo promitente-comprador à ordem do Tribunal em cumprimento do disposto no art. 830, n. 5, do CC, não pode, na pendência da acção em que se pede a condenação dos promitentes-vendedores na execução específica do contrato-promessa, ser considerado, desde logo, como um bem pertencente a estes. II - Assim, não pode ser arrestado para acautelar um provável crédito daquele...

I - O depósito efectuado pelo promitente-comprador à ordem do Tribunal em cumprimento do disposto no art. 830, n. 5, do CC, não pode, na pendência da acção em que se pede a condenação dos promitentes-vendedores na execução específica do contrato-promessa, ser considerado, desde logo, como um bem pertencente a estes. II - Assim, não pode ser arrestado para acautelar um provável crédito daquele...