accao contrato especifica execucao promessa

... Só, por conseguinte com este último, também dito contrato definitivo, se efectiva ou consuma o prejuízo que o art. 610º C.Civ visa impedir. III - Como assim, é só a partir do contrato definitivo, e não da data do contrato-promessa, que se conta o prazo de caducidade da acção pauliana estabelecido no art. 618º C.Civ. IV - Como resulta do nº 1 do art. 830º C.Civ., a acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa tem por fim...

... Civil, e com clara referência a cláusulas daquele contrato-promessa de que resulta evidente que aquilo que os autores pretendiam era obter decisão que considerasse celebrado o contrato definitivo, há-de o pedido ser interpretado no sentido de que os autores pretendem a execução específica do aludido contrato-promessa. 3. Interpretado assim o pedido dos autores, a sentença que condena na pretendida execução específica do contrato-promessa não...

... prometida se houvesse efectuado na data em que a promessa foi registada. III - Se tal não ocorrer a eficácia do contrato é meramente obrigacional e neste caso, tendo havido transmissão válida da coisa prometida a favor de terceiro é inviável a execução específica do contrato promessa, por impossibilidade legal do objecto da acção, restando apenas ao promitente comprador exigir o ressarcimento dos danos decorrentes do incumprimento do contrato.

• Legislação

... efeito, o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o promitente-vendedor e um terceiro embora instrumental do pedido de execução específica do contrato promessa é dele autónomo e configura-se como conditio sine qua non da procedência do mesmo e, nessa medida, dele depende o êxito deste último. (G.A.)

... do pedido. II - O registo de acção de execução específica de contrato -promessa de compra e venda de imóvel prevalece sobre posterior registo da venda deste pelo promitente vendedor a terceiro.

... em 9/10/2003, acção declarativa para a execução específica do contrato promessa, tendo os promitentes vendedores sido citados em 15/10/2003, mas estes apesar disso venderam o imóvel a terceiros por escritura pública outorgada em 5/11/2003. IV – Com a venda do imóvel a terceiros, tornou-se inviável a execução específica do contrato prometido, pelo incumprimento definitivo dos promitentes vendedores. Assim, os promitentes compradores, têm...

... m, em termos gerais, as disposições aplicáveis ao contrato definitivo. III O pedido de indemnização pelo atraso na efectivação da escritura e os prejuízos daí decorrentes, pressupõe, igualmente, por um lado, que seja pedido o cumprimento coercivo da obrigação principal e que as partes tivessem estipulado uma indemnização para o atraso na prestação, cfr artigo 811º, nº1 do CCivil ou que seja pedida a resolução do contrato e que as partes tenham...

... evista, além da questão de direito da validade do contrato-promessa, ainda o conhecimento, nomeadamente, do pedido principal de execução específica, não pode este último constituir objecto da revista e de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

... sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ou incompatibilidade substantiva, entres os dois pedidos e consequentemente há ineptidão da petição. IV – A incompatibilidade substantiva entre um pedido de execução específica de um contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de...

... tuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O destaque da parcela apenas tem que estar efectuado quando for instaurada a acção de execução específica.

... que se transmitiu a posse sobre o bem objecto da promessa por força da celebração do contrato do promitente alienante para o promitente-comprador. 3. Não é incompatível com os direitos do promitente comprador, que outorgou contrato-promessa com eficácia real, a realização de penhora sobre o bem objecto daquele contrato, não impedindo a penhora a faculdade de ele obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da acção executiva,

... cautelar é dependente - obtenha a execução específica. III - Assim, designadamente, o facto de o imóvel se encontrar publicitado para venda fundamenta o risco de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente vir a adquiri-lo – inclusive através do seu direito a obter a execução específica do contrato promessa que, concretizando-se a venda, ficará irremediavelmente frustrado.

... definitivo. VI- O não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado (no caso de estarmos perante uma declaração séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro),

... possuidora do direito a ¼ do imóvel objecto da promessa, sendo que o Administrador da Insolvência não podia suprir a vontade dos três demais promitentes-vendedores, que se recusam à outorga do contrato prometido, ou seja, atentas estas circunstâncias, ao Administrador não se colocava sequer a hipótese do cumprimento do contrato-promessa, estando assim arredada a execução específica do mesmo ; - ademais, tal juízo de recusa de cumprimento do...

... direito de retenção sobre bem imóvel objecto de contrato-promessa com tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou o remanescente do preço da compra, como lhe fora ordenado na acção que intentou precisamente a exigir a execução específica do contrato, e deixa caducar o registo dessa acção, permitindo novos negócios jurídicos de terceiros sobre o bem. Sumário do relator

... e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que ele possa ou queira exercer.

... - Ao admitir a cumulação dos pedidos de execução específica e de restituição do sinal em dobro, bem como a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal actuou no âmbito do dever de gestão processual consignado no artº. 6º do NCPC, pretendendo simplificar e agilizar o processo, a fim de providenciar pelo seu andamento célere e inviabilizar os atrasos que no mesmo...

-  Constitui acção em que se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente aquela em que se visa a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado por  insolvente, na qualidade de vendedor.

... direitos do promitente comprador, que outorgou contrato-promessa com eficácia real, a realização de penhora sobre o bem objecto daquele contrato, não impedindo a penhora a faculdade de ele obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da acção executiva, ou mesmo fora dela.

... ificação do incumprimento definitivo e culposo do contrato por parte da promitente vendedora, e atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito a exigir da Ré o pagamento do valor do sinal em dobro, haja ou não dano efectivo decorrente do incumprimento. (sumário da relatora)

... que recaiam sobre as fracções objecto do contrato-promessa, havendo registo de hipotecas anteriores à propositura dessa acção sobre as mesmas fracções. III– A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, resultante da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação, a ser apreciado objectivamente.

... interesses que estão subjacentes à celebração do contrato-promessa. VII. Não basta, por isso, que o credor afirme que já não tem interesse na prestação. Exige-se, isso sim, que alegue e prove a factualidade indispensável a extrair-se, de forma inequívoca, essa perda de interesse a ponto de impedir a viabilidade de celebração do contrato definitivo.

... o crédito resultante do não cumprimento do contrato-promessa, surgindo e existindo apenas para garantia do crédito gerado por um incumprimento definitivo desse contrato.

... bem prometido vender, visando obter a execução específica do contrato promessa ou a sua aquisição por usucapião, ainda que a promitente vendedora tenha sido declarada insolvente.