accao contrato especifica execucao promessa

... ao mesmo, intentando uma acção para execução específica daquele, e requerendo, e obtendo, a suspensão da instância nos correspondentes autos de inventário, com fundamento na pendência daquela “causa prejudicial” – que foi julgada improcedente por se não provar incumprimento de tal contrato, por parte da ali Ré – a existência dos bens em tal contrato discriminados, e a sua natureza comum. (Sumário do Relator)

... com a impossibilidade de afastamento da execução específica nas promessas a que se refere o n.º 3 do art. 410.º do mesmo código, é uma norma de «ordem pública de protecção», que, por isso mesmo, se aplica a todos os contratos-promessa cujo incumprimento seja contemporâneo ou posterior à data do início da sua vigência (mesmo que a data da sua celebração seja anterior). IX - A actualização do remanescente do preço – que não foi enunciada nas...

... m, quando as partes contratantes não celebraram o contrato promessa por escritura pública e lhe não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente o imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa ter sido...

... de bens alheios apenas se aplica em relação ao contrato de compra e venda, não ao respectivo contrato-promessa com eficácia obrigacional. XI - Deve considerar-se abusiva a invocação de nulidade de um contrato-promessa decorridos vinte anos sobre a data da sua celebração sem que antes, em momento algum, a parte que invocou o vício tenha questionado a validade do contrato, criando confiança nos restantes contraentes de que não poria em causa...

... valor do património comum líquido. VI - Sendo o contrato promessa de partilha válido e uma vez que no mesmo se prevê a sua execução específica, não poderá ser requerido inventário para partilha do património comum, antes se cumprindo o acordo firmado pela partes. VII - Mesmo que o contrato padecesse de qualquer outro vício susceptível de gerar a sua anulabilidade, que não é de conhecimento oficioso, e esta não se mostrasse sanada pelo decurso...

... ificar-se-á a impossibilidade da celebração desse contrato último e, forçosamente, a impossibilidade da respectiva execução específica, já que, conforme estabelece o art. 830, nº 1, do C.C., para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.

... incumprimento definitivo e ao recurso à execução específica para a substituição judicial da declaração negocial do promitente faltoso e do promitente disposto a celebrar o contrato prometido. III. É legítima a interposição subsidiária de recurso de revista excepcional para prevenir a inadmissibilidade do recurso de revista normal com base em dupla conformidade decisória.

... o culpado, não podendo os promitentes celebrar o contrato definitivo, também o artigo 830º não pode funcionar, pois que, de outra forma estaria o tribunal - substituindo-se aos promitentes - a emitir uma vontade que nem sequer aqueles poderiam eficazmente emitir, sendo que, como é consabido, a decisão do tribunal acaba por produzir os efeitos do contrato prometido, valendo ( a se ) como seu título constitutivo.

... somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização desse depósito, a efetuar em prazo contado do trânsito em julgado daquela. IV - Entendendo-se que a consignação em depósito/pagamento deve ser efetuada em prazo a contar do trânsito em julgado da decisão que decrete a execução específica, nada obsta a que a notificação para a consignação seja feita após o trânsito em julgado da...

... do devedor e, em concreto, o direito à execução específica do contrato-promessa. VI. De qualquer forma, e ainda que não se entendesse, sempre tem de se considerar que a constituição em mora é efeito necessário da citação do réu para a presente acção, nos termos do n.º 1 do art. 805.º do CC.

• Diário da República

I- O Acórdão da Relação que ordena a suspensão da instância até que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obrigações tributárias não quadra a hipótese prevenida no artigo 671º, nº 1 do CPCivil, isto é, não se trata de um Acórdão que tenha conhecido do mérito da causa, não sendo, em princípio, ser passível quer de Revista, quer de Revista excepcional. II- A decisão impugnada é uma...

... comprador, que – não tendo embora subscrito o contrato promessa - se manteve durante prolongadíssimo período temporal ( cerca de 25 anos) em situação de inércia, gerando com esse comportamento a fundada confiança de que se conformara com o uso da fracção pela A.- apenas deduzindo, em sede reconvencional, pedido indemnizatório pelos pretensos danos que decorreriam da utilização do prédio durante todo esse período temporal.

I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. A sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter...

... jurídica. IV- Tendo o procurador celebrado dois contratos promessa de venda dum mesmo bem e tendo por força da execução específica do segundo sido inviabilizado o cumprimento do primeiro verifica-se impossibilidade de cumprimento imputável ao promitente vendedor e consequentemente o promitente comprador terá direito à restituição do sinal em dobro. V - O sinal, salvo convenção em contrário, fixa o montante da indemnização devida pelo...

... ndemnização em dinheiro, o terceiro, que viola um contrato-promessa, fica obrigado a vender ao credor-promissário a coisa objecto do contrato-prometido. IV. — O art. 830.º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto jurídico constituídas pelo contrato ou pela lei.

... (que sabia pertencer-lhe), está-se perante um contrato de mandato sem representação (o Autor mandatado pela Ré nessa aquisição: agiu por conta da R, mas em nome próprio; por falta de poderes de representação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em

... termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação pura. II– Isto, sem embargo de, não tendo o Réu correspondido a tais interpelações, incorrer...

... para a resolução do conflito inerente ao contrato (com cláusula compromissória) terá que ser suscitada pelas partes. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A litispendência entre um pedido formulado numa acção e o mesmo pedido formulado numa outra acção por via reconvencional, verificando-se os demais caracteres desta excepção dilatória, deve ser oposta na causa em que o demandado é citado/notificado em último lugar. II - A precedência da citação/notificação deve averiguar-se em relação aos concretos pedidos que são repetidos, e não em atenção a

... ão negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) a inexistência de convenção em contrário; c) a mora ou o incumprimento do contrato.

I. A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...

... l, industrial, artesanal. V - Tendo por objecto o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ao exercício do comércio e/ou serviços e estabelecimento de restauração e bebidas o respectivo promitente-comprador não é de considerar como consumidor. VI - O direito de retenção é um direito real de garantia, cuja função social não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de...

... o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.

... respetiva fundamentação. II - A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado.