accao contrato especifica execucao promessa

... valor do património comum líquido. VI - Sendo o contrato promessa de partilha válido e uma vez que no mesmo se prevê a sua execução específica, não poderá ser requerido inventário para partilha do património comum, antes se cumprindo o acordo firmado pela partes. VII - Mesmo que o contrato padecesse de qualquer outro vício susceptível de gerar a sua anulabilidade, que não é de conhecimento oficioso, e esta não se mostrasse sanada pelo decurso...

... ificar-se-á a impossibilidade da celebração desse contrato último e, forçosamente, a impossibilidade da respectiva execução específica, já que, conforme estabelece o art. 830, nº 1, do C.C., para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.

... o culpado, não podendo os promitentes celebrar o contrato definitivo, também o artigo 830º não pode funcionar, pois que, de outra forma estaria o tribunal - substituindo-se aos promitentes - a emitir uma vontade que nem sequer aqueles poderiam eficazmente emitir, sendo que, como é consabido, a decisão do tribunal acaba por produzir os efeitos do contrato prometido, valendo ( a se ) como seu título constitutivo.

• Diário da República

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... m, quando as partes contratantes não celebraram o contrato promessa por escritura pública e lhe não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente o imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa ter sido...

... do devedor e, em concreto, o direito à execução específica do contrato-promessa. VI. De qualquer forma, e ainda que não se entendesse, sempre tem de se considerar que a constituição em mora é efeito necessário da citação do réu para a presente acção, nos termos do n.º 1 do art. 805.º do CC.

... incumprimento definitivo e ao recurso à execução específica para a substituição judicial da declaração negocial do promitente faltoso e do promitente disposto a celebrar o contrato prometido. III. É legítima a interposição subsidiária de recurso de revista excepcional para prevenir a inadmissibilidade do recurso de revista normal com base em dupla conformidade decisória.

I- O Acórdão da Relação que ordena a suspensão da instância até que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obrigações tributárias não quadra a hipótese prevenida no artigo 671º, nº 1 do CPCivil, isto é, não se trata de um Acórdão que tenha conhecido do mérito da causa, não sendo, em princípio, ser passível quer de Revista, quer de Revista excepcional. II- A decisão impugnada é uma...

... comprador, que – não tendo embora subscrito o contrato promessa - se manteve durante prolongadíssimo período temporal ( cerca de 25 anos) em situação de inércia, gerando com esse comportamento a fundada confiança de que se conformara com o uso da fracção pela A.- apenas deduzindo, em sede reconvencional, pedido indemnizatório pelos pretensos danos que decorreriam da utilização do prédio durante todo esse período temporal.

I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. A sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter...

... jurídica. IV- Tendo o procurador celebrado dois contratos promessa de venda dum mesmo bem e tendo por força da execução específica do segundo sido inviabilizado o cumprimento do primeiro verifica-se impossibilidade de cumprimento imputável ao promitente vendedor e consequentemente o promitente comprador terá direito à restituição do sinal em dobro. V - O sinal, salvo convenção em contrário, fixa o montante da indemnização devida pelo...

... ndemnização em dinheiro, o terceiro, que viola um contrato-promessa, fica obrigado a vender ao credor-promissário a coisa objecto do contrato-prometido. IV. — O art. 830.º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto jurídico constituídas pelo contrato ou pela lei.

... (que sabia pertencer-lhe), está-se perante um contrato de mandato sem representação (o Autor mandatado pela Ré nessa aquisição: agiu por conta da R, mas em nome próprio; por falta de poderes de representação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em

... ão negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) a inexistência de convenção em contrário; c) a mora ou o incumprimento do contrato.

I. A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...

... l, industrial, artesanal. V - Tendo por objecto o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ao exercício do comércio e/ou serviços e estabelecimento de restauração e bebidas o respectivo promitente-comprador não é de considerar como consumidor. VI - O direito de retenção é um direito real de garantia, cuja função social não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de...

... para a resolução do conflito inerente ao contrato (com cláusula compromissória) terá que ser suscitada pelas partes. (Sumário elaborado pelo Relator)

... o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.

... respetiva fundamentação. II - A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado.

Não havendo nenhuma das três identidades previstas no art. 580.º do Código de Processo Civil, não há ofensa de caso julgado relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

... – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de natureza obrigacional ou creditícia, não se integram no exercício do “direito à restituição ou separação de bens” da massa falida a que alude o artigo 146º, nº 2, do CIRE. III – Os pedidos assim formulados em acção fundada nesse...

... alteração anormal, não há lugar à modificação do contrato. 17- São requisitos da responsabilidade obrigacional: a) a inexecução da obrigação; b) a culpa; c) o prejuízo; d) a causalidade. 18- Sendo a não realização do contrato definitivo imputável aos réus que se obrigaram a fazê-lo no contrato promessa e, tendo a recusa dos réus em outorgarem o contrato promessa causado grande enervamento e ansiedade ao autor durante muito tempo, estão aqueles...

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes...