accao contrato especifica execucao promessa

... alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos. 3. A restituiç

... assinado, deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa, com os efeitos daí decorrentes, designadamente, o recurso à execução específica. III - A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deve ter lugar na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização desse depósito, a efectuar em prazo contado do seu trânsito em julgado.

... à marcação da escritura pública objecto de contrato promessa de compra e venda, não revelando a existência de negociações entre as partes, não integra a previsão das citadas normas, não constituindo prova proibida. V - A execução específica do contrato promessa pressupõe uma situação de mora ou retardamento de cumprimento pelo obrigado a contratar, não sendo exigível o incumprimento definitivo do contrato.

... ónomas do edifício a construir. V- A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente. VI- O incumprimento do contrato só ocorreu com a recusa...

O promitente comprador de um bem imóvel pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse bem em execução movida contra o promitente vendedor, em determinadas situações, nomeadamente quando tenha havido traditio, tenha pago a totalidade do preço e se comporte como um verdadeiro possuidor em nome próprio, isto é, como titular do direito correspondente. (Sumário da Relatora)

1. Tendo a lide dirigida contra a 1ª ré sido extinta por inutilidade superveniente, decorrente da declaração da sua insolvência, o pedido principal formulado contra aquela ré não chegou a ser apreciado e não pode sê-lo nos presentes autos. 2. Assim a condição necessária à apreciação do pedido subsidiário dirigido contra o 2º réu, não se verificou, nem pode verificar-se na presente ação, pela...

... itivo. - Se não são mencionadas as circunstâncias específicas que permitam considerar que houve efectivamente um evento não imputável ao Mandatário, o tribunal não poderá avaliar se houve justo impedimento. - O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado/mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para

... ter perdido interesse na concretização do contrato prometido, por exemplo, peticionando a restituição do sinal em dobro perante o incumprimento do contrato, e os promitentes-vendedores continuarem a habitar o imóvel objecto do contrato promessa [o que significa que a tradição da coisa – entenda-se, a colocação da coisa à disposição do promitente-adquirente – não ocorreu].* * Sumário elaborado pelo Relator.

... cução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em

... insolvência, depois de optar pela execução de tal contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE, se recusasse a cumpri-lo, o que não ocorre. III – Por isso, a recusa do administrador em vender à autora a fração “N”, não conferia a esta o direito de obter sentença que produzisse os efeitos da declaração de venda de tal fração.

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

... ou tácita, do administrador de não celebrar o contrato definitivo conduzirá à extinção do contrato-promessa. IV– Proferida a declaração de recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência fica o credor em condições de exigir o crédito e de exercer o ónus de reclamação. V– Não é de ordenar a notificação do administrador da insolvência para proferir a declaração a que se refere o nº 1 do artigo 102º do CIRE, uma vez que assiste à “outra

I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se reportar a questões de direito probatório material e ao uso dos poderes da Relação na modificação dos factos, reconduz-se à apreciação de prova sujeita a livre apreciação, o que exorbita dos poderes de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos...

... em II, em 2011 instaura ação de execução específica, nos termos do art.º 830.º do Código Civil, e só quando, em 2014, a promitente-vendedora, removido o aludido obstáculo, marca a escritura definitiva, a promitente-compradora invoca a perda de interesse na celebração do contrato-prometido e o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da requerida, reclamando a devolução do sinal em dobro, invocando circunstâncias pessoais,

A formulação de um pedido de execução específica ou que surta o mesmo efeito, exclui o direito de crédito previsto no nº 2 do art. 442º do Código Civil, considerando o carácter alternativo e único consignado no nº 3 e a natureza inconciliável dos institutos, privando-se desse modo, os beneficiários da promessa que formularam aquele pedido, de gozarem também do direito de retenção, previsto no ar. 755, nº. 1, f) do Código Civil, a...

... de natureza constitutiva de execução específica de contrato promessa têm o âmbito, conteúdo e eficácia desse contrato, que está abrangido pelo caso julgado delas decorrentes. Sumário do relator

I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízo de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que oscilam entre 1.000,00€ e 1.500,00€ por cada ano de demora do processo,

I - O justo receio, no procedimento cautelar de arresto, está direcionado à perda de garantia patrimonial, não bastando a verificação de uma situação de incumprimento da obrigação de natureza pecuniária. II - O critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do credor. Ainda que perfunctória, é necessária a prova de factos ou circunstâncias que, de acordo...

... poderes para vender o prédio objecto do contrato e ,também , para fazer negócio consigo mesmo, demonstra que a vontade das partes foi a estabilização do negócio na expectativa do seu cumprimento , retirando àquela quantia o carácter de sinal. v) O registo da acção de execução específica faz retroagir , à data desta, a decisão que vier a ser proferida no seu termo. vi) A sentença que determina a execução específica prevalece sobre uma

I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que...

... artigo 729º do CPCivil, acrescida da limitação especificamente consignada naquele nº3 do artigo 860º, supra extractada, o que levaria, como levou, à rejeição liminar do que por aquele foi peticionado, nos termos do disposto no artigo 732º, nº1, alínea b) daquele mesmo diploma legal. VII Quanto à Embargante, terceira nos termos do artigo 342º do CPCivil, e constituindo os embargos de terceiro uma providência específica para a defesa do cônjuge

... finitivo, de modo a fundamentar a resolução de um contrato promessa. II. Para que se possa aferir da perda do interesse do promitente vendedor/credor no cumprimento do contrato, é necessária a alegação de factos dos quais objectivamente se possa aferir desse interesse, não sendo suficiente a simples alegação, por parte dele, no sentido de que perdeu o interesse na prestação. III. Não vindo pedida a execução específica do contrato, a citação para

1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito de se imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia,...