tribunal família e menores coimbra acórdãos

1601 resultados para tribunal família e menores coimbra acórdãos

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...Tribunal da Relação de Coimbra...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ...ério Público, em representação de menores, intentou. contra a A., S.A., (A.) ora ... requerimento para o Tribunal de Família e Menores nos termos do artigo 11.º. que, sob a ...1, 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, p. 871). . O direito à especial ... Constitucional (cfr., por exemplo, os Acórdãos. n.º 205/2000, da 2.ª Secção, ponto 8, n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...para menores de idade com «capacidade de discernimento». ...(cf., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido [TEDH ... e Teoria da Constituição, Coimbra, 2003, p. 259). A exigência de leis claras e ...sem esperança a impressão que a família, a sociedade e o estado, esperam que ele renuncie ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... à análise dos mais significativos Acórdãos do STJ proferidos a partir da entrada em vigor da ... que “o arguido é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, ..., in «A Legítima Defesa», 1995, Coimbra Editora, pág. 317 -, sendo função da acção ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ..., liberdades e garantias (conforme Acórdãos n.ºs 373/91 e 498/2003 do Tribunal ...11, 4. edição, Coimbra: Wolters Kluwer Portugal, Coimbra Editora, 2010, ... a proprietas rerum, os direitos reais menores, a propriedade intelectual e a propriedade ... o princípio da proteção fiscal da família através da atribuição de uma majoração da ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” W ... se limitarem a transcrever diversos acórdãos, aliás do conhecimento quer do tribunal de 1.ª ...º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Cascais, contra Paulo…………\xE2"... Anotada, Volume I, 4ª edição revista, Coimbra...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B.... veio interpor ... Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 145). Foi assim negado ao ... integrada socialmente, tem dois filhos menores a seu cargo (cfr. relatório social constante dos ... de prover ao seu sustento e/ou da família que dela(s) depende(m), consente(m) em ...ção desta interpretação, os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 259/2002 e ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A.   e recorrido o ... apreciada em muitos acórdãos do Tribunal Constitucional. . No recente ... própria família e a maioria das pessoas prostituídas, de ambos ... pornográfico em que sejam utilizados menores...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO 1.1. No ...ção da decisão.» «Neste sentido, Acórdãos" da Relação de Lisboa, de 02-07-2002 e da Relaç\xC3"... danos sofridos pelo paciente e pela sua família - cujo alcance não se colocam, evidentemente, em ... quanto mais depressa o mesmo for debelado menores danos serão sofridos pelo paciente. De onde se ...da Relação de Coimbra de 17-jan.-1996 (.. Mendes) ([107]), citando ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... do Tribunal [designadamente dos Acórdãos n. os 641/2016,. 421/2017, 694/2017, 90/2018 e ... Constitucional Penal , Coimbra, 2006, pp. 77/78). .   . E, em nota de ... família e a maioria das pessoas prostituídas, de ambos ... pornográfico em que sejam utilizados menores, previstas. e punidas no artigo 176.º, n.º 1, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 6.º Juízes dos tribunais da ...ção VII Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra. Artigo 75.º Desdobramento. Artigo 76.º ...ção para cada comarca em matéria de família e menores foi adequada não só ao volume ...c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;. d) Elaborar as ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8VPA-J.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... de atribuição de casa de morada de família. 2. Em 31 de Maio de 2021, foi proferido o ...º n.º 2 – 2ª parte aplicável aos Acórdãos" dos Tribunais superiores, por via dos artigos 663\xC2"...”: uma decisão justa do processo com os menores custos, a maior celeridade e a menor complexidade ... Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 28.05.2019, prolatado no âmbito do ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... interesse da criança permite ao tribunal concluir ser do seu interesse ir viver com a sua ... durante o dia e reúne o apoio da família paterna, o mesmo não podendo dizer-se ... O interesse dos menores é certamente o de manterem estreito contacto com ... estas realidades, citando vários acórdãos" que tiveram em conta estas noções para aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ..., in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pág. 109 e ss. «aaaa) O ... dispõe de mulher e filhos, e de uma família completamente integrada económica e socialmente, ...«- a que é casado e tem 3 (três) filhos menores, com idades entre os 3 e os 13 anos de idade, ... na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos...
  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ...Coimbra. editora: “ A Constituição não garante a ... Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) ...,. entre outros, os Acórdãos n. os 235/97, 347/97, 356/98). Pressupondo-se,. ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ...ência do Tribunal Constitucional", Coimbra, 2010, págs. 237-238): . «5. O n° 5 deste ... do recurso (cfr., entre outros, os Acórdãos n.— 474/94, 964/96,. 1205/96, 244/97, 104/98, ... da aplicação pelo Tribunal Coletivo de Família e Menores de. Vila Nova de Gaia da medida ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A.. , ... realçar e em concordância com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra um de ... de crimes de maus tratos no seio da família; a intensificação do combate aos crimes de ... se sustentar a si e aos seus dois filhos menores de idade, circunstância e motivação que eram ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ..., em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito ... demandante Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E. a quantia de € 6.793,94 acrescida de ... hábitos de trabalho, apoiando a família nas suas atividades agrícolas e pecuárias, que ...çar que, como se refere nos doutos acórdãos do S.T.J de 15.12.2005 e de 09.03.2006 (procs. ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., ... 28 de maio de 2015, confirmado pelos acórdãos de 9 de julho e de 17 de setembro último», com ... do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 115). . Nesta conformidade, deve ficar ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que é recorrente o Ministério. Público e ... pela constituição do Conselho de Família (integrado pelo pai e mãe. do requerido). . ... processual (cfr., por exemplo, Acórdãos 498/96, 20/18, 667/19,. 671/19, 74/20, 195/20 e ... por referência o regime aplicável aos menores, suprindo-se a incapacidade. através do ...
  • Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do...

    ... Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO  AA instaurou ... em contradição com a vontade dos menores e pelo hiato de tempo face à audição dos ... do CC seria ter os pais juntos e a família em harmonia, mas na impossibilidade de ver este .../18, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.12.2018, Alberto Ruço, 2311/18), ...º, nº1, do Código de Processo Civil; Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs. 303/2010, de ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ... Juízas desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório No ... com este, referiu que uma vez chamou a família da falecida por já não a ver há 15 dias, tendo ...os Acórdãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007, Processo ...Coimbra, de 16/11/2005, proferido no Processo n° ... e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... quartos do primeiro andar, em “trajes menores”, tendo percebido que estavam a praticar actos ... de dinheiro para se sustentar e à sua família. Esclareceu que quando chegou ao “LLL”, uma ... 28-12-1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-1998, ...I, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 201 a 206, que o processo ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...Título IV Tribunal Constitucional. . . . . . . ...ízos de instrução criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de. ...b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;. c) Proferir a sentença ...Tribunal da Relação de Coimbra...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente ...ção da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4.ª ed. (2007), vol. I, p. 463. Desta ... que vários destes direitos dos menores" podem ser gravemente afetados em casos de gestaç\xC3"... grupo de casos decididos pelos Acórdãos de 26 de junho de 2014, Mennesson c. França ...

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