accao contrato especifica execucao promessa

... aqueles instauraram contra si - para a execução específica do contrato-promessa ou subsidiariamente para a sua resolução com a restituição, em dobro, da quantia que alegaram ter entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais, não podiam vir na presente acção pretender beneficiar daquele facto que foi demonstrado

... acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-comprador tem legitimidade para, desacompanhado do outro, intentar...

Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

... comprador, mediante providência cautelar não especificada intentada contra o promitente vendedor como dependência da acção de execução específica do contrato-promessa que pretende instaurar pode pedir que este seja proibido de vender ou onerar a terceiro o prédio objecto daquela promessa II - Para que esta providência possa ser decretada é necessário que o promitente comprador alegue e prove factualidade donde decorra que o promitente...

... ização compensatória). II - O direito de execução específica é incompatível com a adjudicação ou a venda da coisa retida, na sequência de penhora que sobre ela tenha recaído. III - Os embargos de terceiro, que deixaram de estar associados unicamente à posse, são o meio processual adequado à viabilização do direito de retenção do promitente comprador que propôs acção destinada à execução específica do contrato-promessa.

1 - O contrato-promessa celebrado sem os requisitos previstos no nº2 do art.413º do CCivil tem eficácia meramente obrigacional, que se não transfigura em eficácia real por efeito do registo da acção de execução específica do contrato. 2 – A sentença transitada que declarar a execução específica do contrato-promessa reporta os seus efeitos ao registo da própria acção, recuperando a anterioridade do...

-O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem a...

... da procedência da acção judicial de execução específica do contrato promessa. II- A má fé pressupõe, além do mais, a intenção de alterar a verdade dos factos e não a mera circunstância de a parte não ter provado os factos que alegou, uma vez que um facto dado como não provado até pode ser verdadeiro. III- E tendo o Tribunal concluído pela falta de razão dos AA. na acção intentada esta situação não poderá ser considerada como má fé, pois...

... de propriedade sobre os bens que são objecto do contrato-promessa. Tendo por fim, tal acção, a constituição do direito de propriedade, está a mesma sujeita a registo nos termos dos arts. 2º e 3º do CRP, pelo que tais acções não terão seguimento após os articulados sem se comprovar a sua inscrição. 5. Assim, o cancelamento do registo da acção será naturalmente ordenado se improceder a acção de execução específica peticionada na acção principal,

... culposo, hipótese em que o respectivo contrato-promessa termina, com a consequente obrigação de restituição do prédio ao promitente vendedor. XI - Não existe uma relação de primazia da promessa, dotada ou não de eficácia real, em relação ao promitente-comprador, beneficiário do direito de retenção, que o obteve em consequência da tradição da coisa, operada aquando da celebração do contrato.

... depender o reconhecimento do direito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito). IV – Nenhum impedimento de relevo obsta a que a fixação de prazo para a consignação em depósito prevista no nº 5 do artº 830º do CPC seja feita na sentença que reconheça o direito à execução específica, fazendo depender os efeitos desse reconhecimento à

... dação. IV. Pedindo-se a declaração de nulidade do contrato base e o cancelamento, o registo de aquisição por esse 3º pode não obstar à execução específica, posto que o registo não assegura a existência efectiva do direito. V. A desistência do pedido de restituição do sinal em dobro em anterior acção não obsta à execução específica em nova acção desde que o contrato-promessa se mantenha vigente.

... promitentes contratantes admite a lei a execução específica do contrato-promessa, conforme estatui o artº 830º, nº1, do C. Civ. . II - A sentença que determina a execução específica prevalece sobre a venda do bem a terceiro depois do registo daquela acção, quer essa alienação se encontre ou não registada . III – Para a procedência da acção de execução específica de contrato-promessa é indispensável que o requerente prove ter pago a totalidade...

... das consequências jurídicas do incumprimento do contrato promessa possa ser efectivamente o de poder a através do suprimento por parte do Juiz dessa falta de colaboração do incumpridor. II - O meio coactivo para obter a realização do contrato prometido é através da acção prevista no art° 8300 do CC., ou seja a execução específica do contrato de promessa e não o processo de execução.

... rvenção de ambos os cônjuges em acção de execução específica com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado por algum deles, com a posição de promitente-comprador.

... relevar para efeito de funcionamento da execução específica de contrato-promessa. 4. Sendo o quadro de facto articulado pelas partes insusceptível de viabilizar solução jurídica diversa da improcedência da acção de execução específica de contrato-promessa, não tem justificação legal a continuação da acção para além do saneador com vista à ampliação da matéria de facto.

... promessa sem eficácia real, a acção de execução específica – traduzida na prolação duma sentença que produz os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso – enquadra-se no âmbito das acções que visam a “verificação ulterior de créditos”, a que se reporta o n.º 2 do art. 205.º do CPEREF; não invalida esta conclusão o facto de ser invocada quer a posse, quer o direito de retenção, sobre o objecto mediato do contrato-promessa. V - Uma...

A sentença que, em acção de execução específica de um contrato promessa (artigo 830º do CC), substituindo a declaração negocial do promitente faltoso, se limita a transferir a propriedade da coisa ou o direito prometido para o adquirente, como sentença constitutiva, não constitui título executivo para exigir por via da execução qualquer prestação, que não seja, eventualmente, a entrega da coisa, cuja propriedade se transfere.

... esão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado com X e relativo ao mesmo terreno, acção essa que, tendo sido julgada procedente, foi sujeita a...

... conhecer de acção em que se pretende a execução específica de contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, são competentes, em razão da matéria os tribunais comuns e não o Tribunal de Comércio. 2 - A alínea g) do art. 89 da LOFTJ em que dispõe que são da competência do tribunal de comércio, preparar e julgar «as acções a que se refere o Código de Registo Comercial» deve ser interpretada restritivamente, de forma a excluir da...

... resolvido, acção que foi julgada com base no contrato prometido (não alegado nem realizado) e onde se negou ter sido resolvido, a harmonização de julgados, partindo da interpretação dessa sentença e do reconhecimento da autoridade do caso julgado, não impede uma eventual procedência da execução específica. IV- A recusa definitiva e injustificada no cumprimento dum contrato traduz incumprimento e não mora.

... io, por sentença proferida em acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda, são terceiros para efeito de registo predial. 3. Pela prevalência dessa penhora, com prioridade de inscrição no registo predial, improcedem os embargos de terceiro deduzidos contra ela por aquele adquirente do direito de propriedade.

... o promitente-vendedor alienar o bem objecto do contrato-promessa antes de ter sido registada a acção de execução específica. IV – O registo da acção de execução específica tem a finalidade de publicitar o litígio, não impedindo - como aconteceria se o contrato tivesse eficácia real - a alienação eficaz do imóvel a terceiro, até ao trânsito em julgado da decisão final. A sentença que determina a execução específica prevalece sobre as alienaçõe