accao contrato especifica execucao promessa

I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu direito de...

... a instância na acção em que é pedida a execução específica. 4) Até porque, caso a decisão da Relação transite, o reconhecimento do crédito do Autor correspondente ao dobro do sinal prestado tornará irrelevante o pedido de execução específica na presente acção bem como a própria indagação da validade e termos do contrato promessa. (sumário Relator)

1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a instância deve ser declarada suspensa, se não for requerida a sua apensação à insolvência ou isso não for ordenado pelo juiz. 2 – Os actos praticados na acção de execução específica após o decretamento da insolvência,...

... da acção declarativa visando a execução específica, como no quadro adjectivo desencadeado na execução com a venda directa prevista no artigo 903º do CPC, não ocorrendo, assim, qualquer ofensa ao princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 13º, nº 1 da Constituição. VI – O artigo 119º do CRPred não tem aplicação à situação em que a penhora incida sobre bem do Executado que este tenha prometido vender, quando a tal promessa

A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu direito de...

... adquirente não demonstre a celebração do contrato prometido nem que instaurou acção de execução específica, o bem será vendido livre desse ónus. IV - Só no caso de não ser efectuada essa notificação, o promitente adquirente poderá opor-se à penhora mediante embargos de terceiro, porque só nesse caso poderá ainda promover a execução específica do contrato-promessa após a venda efectuada em processo de execução fiscal.

... metade que lhe pertencia e a acção para execução específica de contrato promessa referente à outra metade, prometida vender pela autora daquela acção ao outro comproprietário; II - Com efeito, qualquer que seja o desfecho de cada uma das acções, não se repercute ou influencia o sentido da decisão a proferir na outra, nem tem qualquer incidência sobre a utilidade da instância. ( Sumário do Relator)

... aqueles instauraram contra si - para a execução específica do contrato-promessa ou subsidiariamente para a sua resolução com a restituição, em dobro, da quantia que alegaram ter entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais, não podiam vir na presente acção pretender beneficiar daquele facto que foi demonstrado

... acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-comprador tem legitimidade para, desacompanhado do outro, intentar...

Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

... comprador, mediante providência cautelar não especificada intentada contra o promitente vendedor como dependência da acção de execução específica do contrato-promessa que pretende instaurar pode pedir que este seja proibido de vender ou onerar a terceiro o prédio objecto daquela promessa II - Para que esta providência possa ser decretada é necessário que o promitente comprador alegue e prove factualidade donde decorra que o promitente...

... ização compensatória). II - O direito de execução específica é incompatível com a adjudicação ou a venda da coisa retida, na sequência de penhora que sobre ela tenha recaído. III - Os embargos de terceiro, que deixaram de estar associados unicamente à posse, são o meio processual adequado à viabilização do direito de retenção do promitente comprador que propôs acção destinada à execução específica do contrato-promessa.

1 - O contrato-promessa celebrado sem os requisitos previstos no nº2 do art.413º do CCivil tem eficácia meramente obrigacional, que se não transfigura em eficácia real por efeito do registo da acção de execução específica do contrato. 2 – A sentença transitada que declarar a execução específica do contrato-promessa reporta os seus efeitos ao registo da própria acção, recuperando a anterioridade do...

-O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem a...

... da procedência da acção judicial de execução específica do contrato promessa. II- A má fé pressupõe, além do mais, a intenção de alterar a verdade dos factos e não a mera circunstância de a parte não ter provado os factos que alegou, uma vez que um facto dado como não provado até pode ser verdadeiro. III- E tendo o Tribunal concluído pela falta de razão dos AA. na acção intentada esta situação não poderá ser considerada como má fé, pois...

... de propriedade sobre os bens que são objecto do contrato-promessa. Tendo por fim, tal acção, a constituição do direito de propriedade, está a mesma sujeita a registo nos termos dos arts. 2º e 3º do CRP, pelo que tais acções não terão seguimento após os articulados sem se comprovar a sua inscrição. 5. Assim, o cancelamento do registo da acção será naturalmente ordenado se improceder a acção de execução específica peticionada na acção principal,

... culposo, hipótese em que o respectivo contrato-promessa termina, com a consequente obrigação de restituição do prédio ao promitente vendedor. XI - Não existe uma relação de primazia da promessa, dotada ou não de eficácia real, em relação ao promitente-comprador, beneficiário do direito de retenção, que o obteve em consequência da tradição da coisa, operada aquando da celebração do contrato.

... depender o reconhecimento do direito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito). IV – Nenhum impedimento de relevo obsta a que a fixação de prazo para a consignação em depósito prevista no nº 5 do artº 830º do CPC seja feita na sentença que reconheça o direito à execução específica, fazendo depender os efeitos desse reconhecimento à

... dação. IV. Pedindo-se a declaração de nulidade do contrato base e o cancelamento, o registo de aquisição por esse 3º pode não obstar à execução específica, posto que o registo não assegura a existência efectiva do direito. V. A desistência do pedido de restituição do sinal em dobro em anterior acção não obsta à execução específica em nova acção desde que o contrato-promessa se mantenha vigente.

... promitentes contratantes admite a lei a execução específica do contrato-promessa, conforme estatui o artº 830º, nº1, do C. Civ. . II - A sentença que determina a execução específica prevalece sobre a venda do bem a terceiro depois do registo daquela acção, quer essa alienação se encontre ou não registada . III – Para a procedência da acção de execução específica de contrato-promessa é indispensável que o requerente prove ter pago a totalidade...

... rvenção de ambos os cônjuges em acção de execução específica com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado por algum deles, com a posição de promitente-comprador.

... rvenção de ambos os cônjuges em acção de execução específica com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado por algum deles, com a posição de promitente-comprador.