injúrias acórdão

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  • Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

    ...Não se verificam os elementos objetivos e subjetivos do crime de injúrias p. e p pelo art. 181 n.º 1 d C. P., devendo a arguida ser absolvida da prática desse crime. 3. As expressões “ nojento”, “seu palhaço, és ...

  • Acórdão nº 292/15.0PAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos. II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal como a...

    ... carece da vontade de realização do facto; 10.A expressão “você é um estúpido” não preenche a tipicidade objetiva do crime de injúrias porque é criminalmente atípica. Admite-se que o ofendido possa ter ficado, na pior das hipóteses melindrado com a expressão; 11. A ofensa à ...

  • Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A consciência da ilicitude respeita à culpa, não ao dolo do tipo; II – A falta de narração na acusação de factos relativos à consciência da ilicitude só acarreta a não punibilidade da conduta relativamente a condutas cuja relevância axiológica é pouco significativa; III – A alegação na acusação do conhecimento da proibição legal não é indispensável à condenação relativamente aos tipos de...

    ... ofensas”, ou seja, a acusação particular foi rejeitada por não conter factualidade relativa ao elemento subjectivo do tipo de crime (injúrias). e) Ora com todo o respeito, que é muito, andou mal o Mmº. Juiz ao considerar a ausência de factualidade relativa ao elemento subjectivo do tipo ...

  • Acórdão nº 377/07.7TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ou consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2....

    ... Não se provou designadamente que: a assistente há já algum tempo que era vitima de injurias e maus tratos por parte do arguido, situação esta que vivida entre portas e que se veio a tomar publica com a separação do casal. O arguido é ...

  • Acórdão nº 322/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Maio de 2006

    1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e um crime de resultado, uma vez que o seu autor age perante a pessoa visada, "imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração"- artº 181º nº 1 do CP. 2- O facto de um agente da Polícia de Segurança Pública, no auto de notícia relativo a crime semi-público...

    ...143°, nº1, 146°, nos 1 e 2, com referência ao art. 132°, nº2, alínea j), todos do Cód. Penal; Três crimes de injúrias agravadas, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 181°, nº1 e 184°, com referência ao art. 132°, nº2, alínea j), todos do Cód. ...

  • Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de...

    ... até à casa da mãe da ofendida, onde a mesma passou a residir quando se separou daquele, local onde se deslocava para propalar as ditas injurias, factos assentes em, 7) a 8). Do mesmo passo, confirmou as circunstâncias em que ocorreram os factos indicados em 9) e 10), no momento em que se ...

  • Acórdão nº 164/16.1T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

    ... Verificando-se que os factos ora apreciados relativos às injúrias se encontram em situação de concurso, importa proceder à determinação da pena única do concurso, de acordo com o artigo 77.º do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 1742/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2006

    I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais. II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao...

  • Acórdão nº 0046853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1997

    Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz "vai para o caralho".

    ... Legislação Nacional: CP95 ART132 N2 A ART181 N1 ART184. Sumário: Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz ...

  • Acórdão nº 9840109 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo os crimes de injúrias cometidos no decurso duma entrevista concedida pelo arguido à estação de radiodifusão " Antena 1 ", o prazo para interpor recurso é de 5 dias, por serem aplicáveis as especialidades previstas para os crimes de imprensa.

    ... Legislação Nacional: L 87/88 DE 1988/07/30 ART41. LIMP75 ART52. CPP87 ART411 N1. Sumário: I - Sendo os crimes de injúrias cometidos no decurso duma entrevista concedida pelo arguido à estação de radiodifusão " Antena 1 ", o prazo para interpor recurso é de 5 dias, ...

  • Acórdão nº 0007233 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 1997

    O preenchimento do crime de injúrias não depende da presença de terceiras pessoas: - circunstância que apenas releva em termos de medida da pena.

    ...CP95 ART143 ART181 N1. CCIV66 ART70 ART484 ART494 ART495 ART496 N1. CONST89 ART25 ART26. Sumário: O preenchimento do crime de injúrias não depende da presença de terceiras pessoas: - circunstância que apenas releva em termos de medida ...

  • Acórdão nº 0001733 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 1996

    Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou desenho não denunciam menosprezo pelo visado.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART164 N1. CP95 ART180. CPP87 ART283 N2. Sumário: Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou desenho não denunciam ...

  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ... da falta de notificação da Recorrente para, nos termos e prazos legalmente previstos, deduzir acusação particular quanto aos crimes de injúrias; 3. Sendo que, pese embora se possa concordar com uma determinada liberdade conferida ao Ministério Público em promover as diligências que entenda ...

  • Acórdão nº 9610346 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1996

    I - O crime de injúrias através de ofensas corporais previsto no artigo 173 do Código Penal de 1982 continua a ser punível nos termos do artigo 182 do Código Penal de 1995, pelo que estamos perante uma sucessão de leis penais no tempo e não perante uma lei nova que descriminaliza uma conduta que era punível e que agora deixa de o ser.

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP82 ART173. CP95 ART2 N2 ART182. Sumário: I - O crime de injúrias através de ofensas corporais previsto no artigo 173 do Código Penal de 1982 continua a ser punível nos termos do artigo 182 do Código Penal de ...

  • Acórdão nº 0326473 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

    O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de 11/05.

    ...L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 F. CCIV66 ART11. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. Sumário: O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de ...

  • Acórdão nº 0258743 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1990

    Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, qualidade que desconhecia, de "incompetente".

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 ART168 N2. Sumário: Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, ...

  • Acórdão nº 201/16.06GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através

    ...éstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ...

  • Acórdão nº 0258743 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1990

    Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, qualidade que desconhecia, de "incompetente".

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 ART168 N2. Sumário: Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, ...

  • Acórdão nº 081485 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992

    I - As injurias que o reu dirigiu a esposa, chamando-lhe "puta" e "vaca" e a agressão fisica que levou a cabo na sua pessoa, causando-lhe ferimentos na cabeça e na cara, por grandemente ofensivas não so sob o aspecto fisico, mas tambem da honra e dignidade de qualquer pessoa, são de considerar graves. II - O comportamento do reu e de molde a comprometer a possibilidade da vida

    ... obter de verdade a revogação do acordão recorrido não haja ele impugnado este num dos fundamentos que ditaram o julgado - o dar injurias com que vem mimoseando a mulher, como se o mesmo não passasse de um facto despiciendo e não contasse nada para o efeito. 3 - A questão que se põe ...

  • Acórdão nº 0123715 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1990

    No crime de injúrias contra agente da autoridade no exercício de funções ou por causa delas, a pessoa ofendida não é a autoridade pública mas a pessoa física investida no respectivo cargo público, dependendo o procedimento criminal de queixa do ofendido.

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 ART174 ART111. Sumário: No crime de injúrias contra agente da autoridade no exercício de funções ou por causa delas, a pessoa ofendida não é a autoridade pública mas a pessoa física ...

  • Acórdão nº 0260713 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1990

    I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.

    ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPP87 ART77 N1 ART165 ART168 N2. CP82 ART174. Sumário: I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a ...

  • Acórdão nº 9150350 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1991

    O crime de injurias p. e p. pelo Artigo 167 n. 1 alinea a), do Codigo Penal esta abrangido pela amnistia decretada pela Lei 23/91, de 04/07 - Artigo 1 alinea b), preceito que so exclui dessa medida de clemencia os casos do n. 2 do mesmo Artigo 167.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART167 N1 A N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. Sumário: O crime de injurias p. e p. pelo Artigo 167 n. 1 alinea a), do Codigo Penal esta abrangido pela amnistia decretada pela Lei 23/91, de 04/07 - Artigo 1 alinea b), ...

  • Acórdão nº 0212123 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2003

    Condenado o arguido pelo crime de injúrias agravado previsto e punido pelos artigos 181 n.1, 184 e 132 n.2 alínea j) todos do Código Penal, é nula a sentença que considerou provado ter o arguido dirigido ao ofendido a palavra "besta" que não constava da acusação, a qual foi valorada no plano jurídico-criminal, o que traduz uma alteração não substancial dos factos deduzidos na acusação,...

  • Acórdão nº 038348 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1986

    I - A punição da difamação, calúnia e injúrias visa proteger o direito constitucionalmente consagrado - artigo 25 - da integridade moral dos cidadãos. II - A difamação e as injúrias têm por denominador comum a ofensa ao sentimento de honra e reputação (consideração) da pessoa. III - O "animus injuriandi" é matéria de facto. IV - Nos tribunais superiores, após os vistos aos juizes...

    ...CPP29 ART404 PAR1 ART600 ART649 ART666. CPC67 ART706 N2 ART749. LOTJ77 ART30. Sumário : I - A punição da difamação, calúnia e injúrias visa proteger o direito constitucionalmente consagrado - artigo 25 - da integridade moral dos cidadãos. II - A difamação e as injúrias têm por ...

  • Acórdão nº 0260713 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1990

    I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.

    ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPP87 ART77 N1 ART165 ART168 N2. CP82 ART174. Sumário: I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a ...