Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 088294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART9 ART305 ART306 ART469. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1.

Sum·rio : I - Numa acÁ„o em que, em via principal, se formula o pedido de execuÁ„o especÌfica de um contrato de promessa e, sÛ subsidiariamente, para o caso do primeiro pedido n„o proceder, se pede a condenaÁ„o do RÈu a pagar o sinal em dobro, o respectivo valor È o do pedido principal - artigo 469 e 306 n. 3 do CÛdigo de Processo Civil. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT