abuso confiança segurança social
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Acórdão nº 4857/15.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Há sempre novo julgamento se forem descobertos factos novos que indiciem a integração de continuação criminosa já apurada em outro processo. II - Se o facto novo for mais grave, a pena a estabelecer é a aplicável a tal facto novo, descontando-se, nela, a pena (ou a parte da pena) já anteriormente cumprida. Se o facto novo for menos grave, o tribunal mantém a pena da sentença anterior.
... o arguido AA, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 8/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.
... : 1- B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 6 - A licença tem início a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime ... abuso de confiança ... ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo ... o estipulado pelas regras de convivência social ... M) Deve ter-se em conta as finalidades da ... sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da ...
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Decisões Sumárias nº 641/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2013
... e B. pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... € 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 187/06.9TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
I - O crime de abuso de confiança verifica-se com a simples conduta omissiva do agente da não entrega dos montantes à Segurança Social a esta pertencentes. II – A responsabilidade do arguido gerente é solidária com a da sociedade em nome da qual agiu e não subsidiária.
... consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 89/15.8IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... 52.Isto é, quem cumpre o plano ...
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Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 176/19.3T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que
... abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
... ção do Alentejo do Instituto da Segurança Social IP em que é investigado o contribuinte ... da Costa Pinto, “a tipificação do abuso de confiança [contra a Segurança Social] a ...
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Acórdão nº 31/18.4T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I. A ausência de descrição na pronúncia dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade é, tal como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos 358.º ou 359.º do CPP. II. Através destes preceitos permite-se, até certo ponto, alterar os factos descritos na acusação ou na...
... , em coautoria, de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, ... -
Acórdão nº 16/14.0TAOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. –Nos casos em que as entidades empregadoras, em situações de dificuldades financeiras, afetam as quantias devidas ao Estado e à Segurança Social ao pagamento, por exemplo, das retribuições dos trabalhadores, que priorizam sobre o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais não se verifica qualquer causa de justificação, ou de exclusão da culpa, legalmente tipificadas, nomeadamente,
... e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 235/09.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um...
... condenados, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 255/09.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011
... SC ... e VF…, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. p ...
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Acórdão nº 85/12.7DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017
O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em sede de suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena de multa em que o arguido foi condenado.
... P. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelas disposições ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas ... -
Acórdão nº 039970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - Tendo-se provado que a redução das receitas da firma que os arguidos geriam, não possibilitaram que se fizessem os descontos nos salarios dos seus trabalhadores para pagamento das contribuições por este devidas ao Centro Regional de Segurança Social, esta excluida a possibilidade da pratica do crime de abuso de confiança que lhes fora imputado, faltando, assim, os pressupostos materiais da...
... por este devidas ao Centro Regional de Segurança Social, esta excluida a possibilidade da pratica do crime de abuso de confiança que lhes fora imputado, faltando, ...