abuso confiança segurança social
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Decisões Sumárias nº 610/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2013
... euros), pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social ...
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Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
-A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...€ 7.500 – não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Revogada em sede de recurso a sentença recorrida para que fosse proferida nova sentença que conhecesse do pedido cível formulado pelo demandante, mantendo a matéria criminal assente, não pode o julgador omitir na nova sentença toda a parte criminal e restringir o seu conhecimento à parte cível. II - Seja em que circunstância for, não pode ser subtraída à publicidade da audiência a...
... no pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P., da quantia de € 37.152,16 (trinta ... o arguido MM, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 12/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022
I - Preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, peticionada pelo Ministério Público, exceto se demonstrado que já foram recuperadas ou o ofendido já foi ressarcido. II - Não constitui obstáculo à formulação de tal pedido pelo Ministério Público e à posterior...
...R. da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido ... -
Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...
...ática, em autoria material de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 415/14.7TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
I – Como se extrai do Artº 370º, nº 1, do C.P.Penal, a elaboração de relatório social não é obrigatória, constituindo antes uma faculdade do tribunal tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do...
...ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. ... -
Acórdão nº 465/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... do Estado de Direito, na vertente da segurança jurídica. e estabilidade das decisões, das ... acusado pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança. Social ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
...ão) aplicada uma pena ou uma medida de segurança (cf. art. 2.º, do CPP), - sabendo que, em ... sobre o civil, decorrente da "superior confiança de que a sentença penal é merecedora em razão ... ordinário, estando em causa crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
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Acórdão nº 133/13.3T3VGS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Estando em causa no pedido de indemnização civil a efetivação da responsabilidade emergente da prática de um crime de abuso desconfiança fiscal contra a Segurança Social não é aplicável o disposto no art.º 17º E do CIRE.
... decisão, o Assistente Instituto da Segurança Social, IP, dela interpôs recurso, extraindo da ... os danos causados pela prática do crime de abuso de confiança em relação à segurança social. ... -
Acórdão nº 1807/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...
... legítimo contra o Instituto da Segurança Social, IP-Núcleo de Investigação Criminal, ... AA) Ora o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
... B… e C… a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP. A quantia de € 27.560,11, acrescida ... Lda., B… e C… a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social ... -
Acórdão nº 303/15.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.
... e na forma continuada, de um crime de Abuso de Confiança em relação à Segurança Social, ...