abuso confiança segurança social
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Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
... B… e C… a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP. A quantia de € 27.560,11, acrescida ... Lda., B… e C… a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social ... -
Acórdão nº 303/15.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.
... e na forma continuada, de um crime de Abuso de Confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».
... ática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à Administração ... °) e de abuso de confiança contra a segurança social (art. 107.°). Verdadeiramente só o crime ... -
Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia causa de pedir nos ... , é fundado na prática de um crime (abuso de confiança contra a segurança social, ... -
Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
... V., Lda.” pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
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Acórdão nº 1571/08.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
I - Se o desenvolvimento da atividade do agente e a determinação da sua vontade tiver obedecido a uma pluralidade de resoluções, serão plúrimos os juízos de reprovação decorrentes da reiterada falta de eficácia das normas. II - Para afirmar a existência de uma unidade resolutiva e de um único crime é necessária uma conexão temporal que, de harmonia com o senso comum sobre a normalidade dos...
... em co-autoria material de um crime de abuso de confiança relativo à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017
A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo
... , Ldª., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.
... ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... ários à prossecução do seu objeto social, com o necessário cumprimento das obrigações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ocorrido a 2009/07/01, na pena de multa ... -
Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...
... ão de cheque sem provisão, 4 crimes de abuso de confiança fiscal e 3 crimes de abuso de ança contra a Segurança Social ... 4ª Dos factos provados resulta que ... -
Acórdão nº 524/18.3T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...
... de 2015 e Fevereiro de 2018, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... , que afetará a sua reputação e a confiança que os outros lhe atribuirão, já que tal ... efetivamente ofendido ou que a sua imagem social fique efetivamente denegrida ou sequer que o ... assistente pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de nfiança contra a Segurança social (os quais estão documentados nos autos) ... -
Acórdão nº 01807/19.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... legítimo contra o Instituto da Segurança Social, IP-Núcleo de Investigação Criminal, ... ção objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal p.p. no artigo 105.º do ...
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Acórdão nº 46/13.9TATBU.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
... -lhes a cada um, a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...
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Acórdão nº 8991/06.1TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... º do RGIT, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ... 2. ...
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Acórdão nº 8991/06.1TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... º do RGIT, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ... 2. ...
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Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... pelas alterações introduzidas no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social pela lei ...
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Acórdão nº 123/17.T9CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em...
... por haver suspeita da prática de crime de abuso de confiança à Segurança Social, na forma ... -
Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior a € ... pelas alterações introduzidas no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social pela lei ...
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Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior a € ... pelas alterações introduzidas no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social pela lei ...
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Acórdão nº 331/01.2TAVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, não ...
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Acórdão nº 331/01.2TAVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, não ...
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Acórdão nº 193/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... o Instituto da Segurança Social, I.P., foi ... pelos primeiros interposto ... que o Crime de Abuso de Confiança Contra a Segurança Social foi ...
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Acórdão nº 2251/17.0T9VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
Quando detete uma irregularidade da notificação a que se reporta a alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, o juiz não deverá rejeitar a acusação por manifestamente infundada, mas, oficiosamente, sanar tal irregularidade determinando uma nova notificação.
... abuso de confiança contra a Segurança Social por ... -
Acórdão nº 962/15.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...
... M ... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p ... -
Acórdão nº 380/06.4TAVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...