abuso confiança segurança social
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 89/15.8IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-02
I – A consumação do crime de abuso de confiança fiscal ocorre no momento em que o agente não entrega a prestação devida, haja ou não declaração tributária. II – Consumado o crime, só o pagamento integral das prestações em dívida, no prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de...
... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal , previsto e punido ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... 52.Isto é, quem cumpre o plano ... -
Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... 4. O arguido está hoje, inserido social, familiar e profissionalmente, 5. O arguido é ... ! aproximada ( falsificação de documento, abuso de confiança fiscal e abuso de confiança à ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na pena de 150 dias de multa, no processo ... -
Acórdão nº 7748/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... : a) Absolver o arguido B… do crime de abuso de confiança contra a segurança social que lhe ...
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Acórdão nº 421/14.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.
... consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ... áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
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Acórdão nº 1887/19.9T9ALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-11
O trabalhador por conta de outrem tem direito à desobediência sempre que as ordens emanadas da sua entidade patronal constituam crime. Não exercendo esse direito, constitui-se como autor do crime que executa, ainda que em co-autoria com o mandante.
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança à Segurança Social, previsto e ... -
Deliberação (extrato) n.º 1308/2018
... do Quadro de Pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Évora.Desde ... , no âmbito dos processos-crime, por abuso de confiança contra a Segurança Social; de ...
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Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... pronunciados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7.º, ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... -
Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-26
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... pronunciados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7.º, ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... -
Acórdão nº 162/16.5T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2017
I - O Instituto da Segurança Social não carece de interesse em agir quando demanda civilmente no processo penal por quantias cujo ressarcimento se encontra já em cobrança coerciva através de processo de execução fiscal. Sumariado pela relatora
... a arguida AB como autora de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, dos ... -
Acórdão nº 229/08.3TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- O artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal. II- O regime da suspensão da execução de uma pena aplicada pela prática de crime tributário, está submetido ao processamento regulado na Lei geral penal, na sua redacção posterior ao regime estabelecido no RGIT. Desde logo porque o próprio RGIT não se refere a qualquer período...
... arguido S ... , pela prática de um crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 113/17.0T9ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-22
I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas de bagatelas penais, nas quais a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelos factos em si mesmos, quer pelo comportamento anterior e posterior do agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas
... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 293/14.6TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - O cariz declarativo, subjacente ao sistema da Segurança Social impõe, inevitavelmente, que, ao declarado, segundo o que é normal, se consinta a presunção de que é real. II - Se, no caso concreto, as declarações apresentadas suportam implicitamente que as remunerações hajam sido pagas, sem que contra-indícios sequer se apresentem, a estabelecida valoração da prova harmoniza-se plenamente com
... a prática, a cada um deles, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ... -
Acórdão nº 1483/11.9IDLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...
... -autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts. 6º nº ... ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais grave do que as previstas no momento da ... de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, pp. pelo art. 107°, n.º 1 ... -
Acórdão nº 79/14.8TAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...
... , pela prática de um crime de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 4857/15.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Há sempre novo julgamento se forem descobertos factos novos que indiciem a integração de continuação criminosa já apurada em outro processo. II - Se o facto novo for mais grave, a pena a estabelecer é a aplicável a tal facto novo, descontando-se, nela, a pena (ou a parte da pena) já anteriormente cumprida. Se o facto novo for menos grave, o tribunal mantém a pena da sentença anterior.
... o arguido AA, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 8/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: A despenalização do crime de abuso de confiança fiscal operada pelas alterações ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Reclamações: Decisão Texto ...