abuso confiança segurança social
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Aviso de contumácia n.º 7429/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Anúncio 1470-IR/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Acórdão nº 2438/07.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, ... ça fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social) ... Efectivamente, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... como co-autores de um crime continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela ... -
Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... , o "Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", demandante cível, por discordar da ... caso dos autos, está em causa um crime de abuso confiança fiscal, na forma continuada, p. e p ...
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Aviso n.º 7887/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... real, de um crime de fraude à Segurança Social, sob a forma continuada, p. e p. pelos ... n.º 1 da Lei 15/01, de 5.06, e um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 0615736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I. De acordo com o art. 377 CPP, "a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado. II. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo com o art. 71º CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque, por exemplo, foram...
... pronúncia, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p ... -
Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...
... pronunciados como co-autores de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... - Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ... Artigo 105.º Abuso de confiança 1 - Quem não entregar à administração ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma consumada, p. e p ... crime de abuso de confiança conta a Segurança Social, na forma consumada, p. e p. pelos artigos ... -
Acórdão nº 0210593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
- Acórdão nº 0242151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... e na forma continuada: - de um crime de abuso de confiança fiscal, p e p. pelos artigos 6.º e ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, p. e p. de acordo ...
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Acórdão nº 0240435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Cometem o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os sócios-gerente de uma sociedade comercial que tendo deduzido nos salários dos seus trabalhadores determinadas quantias a título de contribuições para a Segurança Social não as entregaram, como estavam obrigados, antes se apoderaram das mesmas, integrando-as no património da sociedade que representavam. Ainda que se admitisse...
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Acórdão nº 641/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
... ia acusado – de um crime continuado de abuso de confiança ... contra a Segurança Social ...
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Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...
... ática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
... ática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º nº 1 do mesmo ...
- Acórdão nº 0140535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0140535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)