abuso confiança segurança social
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Aviso n.º 7950/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 7431/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 2121/2006, de 24 de Julho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 3717/2006, de 01 de Setembro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 4837/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 6456/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 2226/2006, de 24 de Julho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 6457/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso n.º 2139/2006, de 24 de Julho de 2006
... acusado da prática de 22 crimes de abuso de confiança à Segurança Social, previsto e ...
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Acórdão nº 0343440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2003
Fundando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social e sendo, portanto, o crédito liquido, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo para a entrega das prestações em dívida, e a respectiva taxa é a prevista no Decreto-Lei n.73/99, de 16 de Março.
...Segurança Social a quantia de 20.717,38 euros, acrescida de ... condenados pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... -
Acórdão nº 930/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal, constituindo a notificação exigida pela actual configuração do tipo legal de crime – n.º 4, al, b) do art. 105º, por remissão do art. 107º do RGIT na redacção dada pela Lei 53-A/2006 de 29.12, Lei do Orçamento de Estado para 2007, uma condição objectiva de punibilidade devem ser os serviços competentes para a cobrança das...
... legislação especial por dívidas à Segurança Social. * Na motivação são formuladas as ..., não o fazendo, estava a defraudar a confiança nela depositada, enquanto substituta dos ... aos arguidos na acusação – crime de abuso de confiança contra a segurança social ... -
Acórdão nº 0000475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o interesse protegido não é um interesse próprio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas antes um interesse próprio do Estado.
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Acórdão nº 0000475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o interesse protegido não é um interesse próprio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas antes um interesse próprio do Estado.
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Acórdão nº 1216/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2009
I - Integra a circunstância típica "apropriação", no crime de abuso de confiança em relação à segurança social a não entrega total ou parcial às instituições de segurança social, nos termos legais, das quantias deduzidas do valor das remunerações dos trabalhadores. É, assim, indiferente o destino dado a essas quantias, não sendo necessária a prova de que as mesmas foram gastas em...
... a arguida J… da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Aviso n.º 7488/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado da prática de cinco crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Anúncio 1470-IR/2007, de 06 de Março de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 4357/2006, de 13 de Setembro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Anúncio 1470-AAI/2007, de 06 de Março de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 4358/2006, de 13 de Setembro de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Anúncio 1470-EN/2007, de 06 de Março de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Anúncio 4905-ACR/2007, de 25 de Julho de 2007
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 7429/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Anúncio 1470-AAB/2007, de 06 de Março de 2007
... acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...
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Aviso de contumácia n.º 7376/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...