abuso confiança segurança social
-
Acórdão nº 491/00.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: As condutas integradoras do crime de abuso de confiança à segurança social, relativas a ...
-
Acórdão nº 491/00.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: As condutas integradoras do crime de abuso de confiança à segurança social, relativas a ...
-
Acórdão nº 491/00.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... ário: As condutas integradoras do crime de abuso de confiança à segurança social, relativas a ...
-
Acórdão nº 1657/10.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014
I – A opção por uma pena de substituição exclui a aplicação das demais. II – Expostas as razões da aplicação de determinada pena de substituição, não tem a sentença de indicar porque não se optou por cada uma das outras penas de substituição abstratamente admissíveis.
... que pela prática de um crime continuado de abuso" de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 105º, n\xC2" ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artºs 105º, nºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à descriminalização dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ainda ...
-
Acórdão nº 97/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2011
... abuso de confiança fiscal, não se aplica ao abuso tra a Segurança Social” ... 2. Notificado para tal pela ...
-
Acórdão nº 825/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2013
... - A., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... de abuso de confiança fiscal contra a segurança social em pena de multa, e considerado ...
-
Acórdão nº 279/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, inconformado com ... , pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
-
Acórdão nº 300/15.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
... da prática, em co-autoria, de um crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, na ...
-
Acórdão nº 182/10.3TA VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.
... ática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... Artigo 269.º (Abuso da representação) O disposto no artigo ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade. e) Quando se prove que o ...
-
Acórdão nº 953/12.6TAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade da sua prestação. II - O juízo sobre a situação económica do requerido e a viabilidade da prestação de caução tem de ser actual. III - O MºPº não tem, legitimidade para requerer a prestação de cauç
... um crime de burla tributária contra a segurança social, p. e p. pelo artigo87.º/2 do RGIT, por ... já condenado pela prática de um crime de abuso de confiança relativamente á segurança social, ... -
Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Apesar de não se encontrar presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do dia e hora designados para a leitura da sentença, e independentemente dos motivos da falta do arguido, a sentença podia (e devia) ser lida publicamente, sendo o arguido representado pelo seu Ilustre mandatário, presente nessa sessão da audiência para leitura da sentença Nada obsta a que, após o trânsito em julgado
... arguido M…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... seu Administrador pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de ... ão das leis de emprego, da saúde e da segurança no local de trabalho, com exigências ambientais ... a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que ...
-
Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... relevantes para efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não ...
-
Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.
... abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 64/10.9TACBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º 5, e 30.º, nº 3, da CRP, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.
... da, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 496/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de vários crimes de abuso de confiança fiscal, nomeadamente contra a ança ... Social (artigo 105.º, n. os 1, 2, 4, alíneas a) e ... ípios da igualdade, da certeza e da segurança ... jurídica, da legalidade e do livre acesso ...
-
Acórdão nº 299/11.7TABNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais...
... J… foi acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II....
... associados à sociedade inscritos na segurança" social desde Março de 2016 (pág. 21 do douto Ac\xC3" ... , pela prática em 2000 de três crimes de abuso de confiança (fiscal) continuado (art. 105º ... -
Acórdão nº 34/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... A., imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...
-
Decisões Sumárias nº 608/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2013
... «A., Lda.» pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ...
-
Acórdão nº 21/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na pena ...
-
Acórdão nº 35/19.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... que o condenou pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105°, ... do Registo Comercial e que tem por objecto social a actividade de design ... 2. Na qualidade de ... dirigidos à protecção do erário da segurança social – a fraude contra a segurança Social ...
-
Decisões Sumárias nº 327/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... ão transitada, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ...