abertura de instrução

O pedido de prorrogação do prazo para requerer as abertura da instrução, ao abrigo do artigo 107 n.6 do Código de Processo Penal de 1998, não suspende prazo em curso para fazer esse requerimento.

I - A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida a acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento; II - Não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter...

O requerimento do assistente de abertura de instrução, se não contiver os factos integradores do crime aí imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

Se: a) o Ministério Público deduziu acusação contra 6 arguidos imputando-lhes a prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de um menor, cuja morte foi causada por afogamento num lago; b) se a imputação desse crime se baseou na violação do dever de vigilância em relação a 3 arguidos - pai e avós do menor - e na falta de vedação e drenagem do lago em relação aos outros 3; c) se foi...

No caso de reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum, o MP deve notificar de novo o arguido do requerimento/acusação, para que ele possa exercer, querendo, o seu direito a requerer a abertura da instrução.

I- O requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar; a outra, em que, sob pena de nulidade, têm de ser observados os requisitos das als. b) e c) do nº 3 do art. 283 do CPP. Sem esta segunda parte não é possível respeitar o princípio do...

No requerimento de abertura de instrução, o assistente pode, na descrição dos factos, remeter para a narração que deles tenha feito na queixa.

Sendo vários os requerentes da abertura de instrução, ainda que utilizem o mesmo requerimento, é devida taxa de justiça por cada um deles.

Se o Ministério Público arquiva o inquérito, sem investigar o facto denunciado, com o fundamento de que a lei portuguesa lhe é inaplicável, o meio próprio para o assistente reagir contra essa decisão não é o pedido de abertura de instrução, mas a suscitação da intervenção hierárquica prevista no art. 278º do Código de Processo Penal.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os factos integradores do crime por cuja prática pretende a pronúncia do arguido.

É irrecorrível a decisão instrutória que, em cumprimento do decidido pela Relação, pronuncia o arguido pelos factos constantes do requerimento de abertura da instrução.

Havendo duas acusações contra o mesmo arguido - uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular -, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.

Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução que não contém a identificação ou as indicações pendentes à identificação do arguido.

O requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

O arguido pode requerer a abertura de instrução apenas com vista à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.

• Diário da República

I- O Juiz de instrução não pode pronunciar o arguido por factos substancialmente diversos dos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução e, por isso, se não tiverem sido descritos os factos no requerimento de abertura de instrução, esta não tem objecto sendo, consequentemente, inexistente. II - Tendo o juiz de instrução proferido despacho de não pronúncia nas referidas...

1. Não tendo o arguido satisfeito o requisito tributário - pagamento atempado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, condição de abertura da instrução, tal implica que o requerimento de abertura de instrução fique sem efeito ( nº 3 do artº 80º, do CCJ). Ou seja, aos motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução referidos no nº 3, do artº 287º, do CPP, acresce a...

1. 5. A instrução, que é uma das fases preliminares do processo penal, visa, como dispõe o artigo 286°, n°l, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. 2. O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos...

Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, quando perante os crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche materialmente a alegada conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa...

I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, deve conter a narração, ainda que sintética, dos factos susceptíveis de configurar o crime imputado ao arguido. II - Não contendo tal narração, inexiste um verdadeiro e próprio requerimento de abertura de instrução, não podendo haver lugar a...

O requerimento do assistente, para abertura da instrução, quando não contém a descrição dos factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução nos termos do artigo 287 n.3 do Código de Processo Penal de 1998.

I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...

1.A taxa de justiça é condição de abertura da instrução, devendo ser autoliquidada e ser o documento comprovativo do respectivo pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria - art.80º, nº.1, do CCJ. 2. Apesar da instrução ter carácter facultativo não deixa de ser uma fase processual, não assumindo assim a natureza de incidente processual. 3. Nos termos do art. 52