abertura de instrução

O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho de arquivamento do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito e não da notificação do despacho que, em intervenção hierárquica, o confirme.

• Diário da República

O requerente da abertura da instrução que não haja satisfeito o pagamento da taxa de justiça devida para esse acto, e que por isso mesmo, não tenha junto aos autos no prazo de dez dias o documento comprovativo da autoliquidação exigida pelo art. 80.º, n.º 1, do Código da Custas Judiciais (na sua versão constante do DL n.º 224-A/96, de 26 de Setembro, com as alterações decorrentes do DL n.º 324/200

• Diário da República

A falta ou omissão no requerimento do assistente para abertura da instrução das razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação ou despacho de arquivamento constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado, pelo que quando não arguida tempestivamente se deve ter por sanada

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência com o nº 430/04, é de concluir que a rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, por não conter as menções impostas por lei (art.º 287º, n. 2, do CPP), tem como fundamento a inadmissibilidade legal da mesma instrução. 2- A...

Invocando os arguidos no requerimento de abertura de instrução a nulidade de autos de reconhecimento a que se procedeu durante o inquérito e tendo o juiz de instrução decidido que esses autos padeciam, não do vício de nulidade, mas de inexistência, não têm aqueles legitimidade para recorrer dessa parte da decisão.

Sendo atendida a alegação de ilegibilidade da cópia da acusação por parte do arguido, ao ser notificado dessa peça processual, tendo sido repetida a notificação, com cópia legível da acusação, o prazo para o arguido requerer a abertura de instrução conta-se da segunda notificação.

Deve ser dado conhecimento ao arguido (no processo em que o co-arguido não foi notificado da acusação) de que o processo prosseguirá nos termos do artigo 283º nº5, do CPP, iniciando-se só então o (seu) prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução.

O arguido que não foi notificado da acusação e foi declarado contumaz tem o direito de requerer a abertura de instrução ao abrigo do nº 3 do art. 336º do CPP98, mesmo que a conduta que lhe é imputada tenha sido abrangida, a coberto do nº 4 do art. 307º do mesmo diploma, na instrução requerida por outro arguido.

Se o arguido requereu em prazo a abertura de instrução, mas, no prazo respectivo, não pagou a taxa de justiça correspondente nem requereu apoio judiciário, há que aplicar o artº 80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais.

Um requerimento de abertura de instrução pode ser aceite desde que cumpra a exigência mínima de descrição dos factos essenciais à definição do crime imputável ao agente. Sem estes requisitos mínimos o requerimento é inapto para a produção de uma instrução.

• Diário da República

I - O requerimento para abertura da instrução requerida pelo assistente deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a...

1. O prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente requerer a abertura de instrução é de 20 dias a contar da comunicação do despacho de arquivamento do inquérito, devendo também nesse prazo ser requerida a constituição como assistente. 2. Tal prazo é peremptório, como se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/96, de 6/12/95, publicado no DR 1.ª S/A de 10-01

1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...

O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, que não descreve os factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, deve ser liminarmente rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.