abertura de instrução
- Acórdão nº 0311747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0052683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0052683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo do património cultural -, desde a iniciativa para a abertura do procedimento, passando pelo estabelecimento da zona especial de ...
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Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à
... os mesmos à constituição de assistente (n.º 1) à abertura de instrução (n.º 2) e mais nada. Mais estipulou e como regra geral que ... -
Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... VII – Por conseguinte, no ato de ponderação da abertura de um processo disciplinar contra um ex militar da GNR, os RR. deveriam ... o Processo Disciplinar n.° 03/2008 e iniciada a respetiva instrução, tendo o 5.º R. E ... , sido nomeado para desempenhar no mesmo funções de ...
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Acórdão nº 9940135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - No crime de violação de arresto não são os interesses particulares que estão especialmente protegidos, mas o poder público do Estado, de onde não dever ser admitida como assistente a requerente do arresto. II - Tendo-o porém sido, ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o processo penal, cabe ao...
... , ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o ... -
Acórdão nº 9940135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999
I - No crime de violação de arresto não são os interesses particulares que estão especialmente protegidos, mas o poder público do Estado, de onde não dever ser admitida como assistente a requerente do arresto. II - Tendo-o porém sido, ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o processo penal, cabe ao...
... , ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o ... -
Acórdão nº 0210290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
A lei permite que o despacho de pronúncia seja proferido por remissão para as razões de facto de direito enunciadas no requerimento de abertura da instrução. Se o requerimento de abertura de instrução tivesse as deficiências geradoras de nulidade apontadas pelo recorrente, o modo de as colmatar era convidar o requerente ao aperfeiçoamento do mesmo, logo que foi apresentado.
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Acórdão nº 04P1132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
1- Tendo sido rejeitado o requerimento para abertura da instrução, mantém-se o arquivamento dos autos determinado pelo Ministério Público. Porém, este despacho não tem a natureza de decisão definitiva, pois o processo pode ser reaberto a todo o tempo (isto é, até ao decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal), se, entretanto, surgirem novos elementos de prova, nos termos do art. 279.º
... , requereu a sua constituio como assistente e, do mesmo passo, a abertura da instruo, vindo a ser admitida a intervir nos autos naquela qualidade ... -
Acórdão nº 9610973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Tendo-se procedido a instrução, em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia em relação a todos, mesmo que algum ou alguns não tenham requerido a abertura da instrução. II - Acusados dois arguidos como co-autores de um crime de emissão de cheque sem provisão e requerida por um deles a abertura da instrução, finda a qual o...
... Sumário: I - Tendo-se procedido a instrução, em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir ... ção a todos, mesmo que algum ou alguns não tenham requerido a abertura da instrução. II - Acusados dois arguidos como co-autores de um crime de ... -
Acórdão nº 0033593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
Havendo dois ou mais arguidos no mesmo processo e não tendo sido todos notificados da acusação na mesma data, o prazo previsto no art. 287 n. 1 do CPP não sofre qualquer alteração, ou seja, a abertura da instrução só pode ser requerida por cada um dos arguidos no prazo peremptório de 20 dias a contar da respectiva notificação da acusação (reduzido para 10 dias no caso de processos por crimes de...
... Tribunal de Instruo Criminal de Lisboa, sobre o requerimento para abertura de instruo apresentado em 03/02/97 pelos arguidos (I) e (T) recaiu, ... -
Acórdão nº 0033593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
Havendo dois ou mais arguidos no mesmo processo e não tendo sido todos notificados da acusação na mesma data, o prazo previsto no art. 287 n. 1 do CPP não sofre qualquer alteração, ou seja, a abertura da instrução só pode ser requerida por cada um dos arguidos no prazo peremptório de 20 dias a contar da respectiva notificação da acusação (reduzido para 10 dias no caso de processos por crimes de...
... Tribunal de Instruo Criminal de Lisboa, sobre o requerimento para abertura de instruo apresentado em 03/02/97 pelos arguidos (I) e (T) recaiu, ... - Acórdão nº 0026885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 0712170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
1 - A norma do nº 2 do art. 115º do CP95, quanto à extensão a todos os comparticipantes dos efeitos do não exercício do direito de queixa em relação a algum deles, só é aplicável quando a queixa não é apresentada contra algum deles dentro do prazo previsto no nº 1 do mesmo artigo. Apresentada a queixa, dentro desse prazo, contra algum dos comparticipantes, o efeito decorrente já não é o previsto...
... I 1. Nos autos de instrução que correm termos no .º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca ... de arquivamento proferido pelo Ministério Público, requereu a abertura de instrução contra os arguidos C ., sócios gerentes da sociedade ... -
Acórdão nº 3280/05.1TALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2007
1. Nem da letra , nem do espírito do artº 42.º, n.º 3 da Lei n.º 34/2004 resulta que o pedido de dispensa de patrocínio deve determinar a prolação de despacho a declarar a interrupção de prazos processuais , designadamente do referente à abertura da instrução, 2. Não se vislumbra que da manutenção do defensor oficioso até à sua eventual substituição resulte qualquer encurtamento inadmissível das...
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Acórdão nº 0314302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
Ocorre uma situação de inadmissibilidade legal da instrução quando o requerimento para a sua abertura não descreve os factos concretos da conduta criminosa imputada ao arguido, podendo o vício ser conhecido oficiosamente em recurso.
... Então, o assistente D ... , filho da vítima, veio requerer a abertura da instrução, pugnando pela pronúncia do arguido pela prática de um ... -
Acórdão nº 0056753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2000
1 - Ao contrário do que sucedia no CPP/29 inspirado no princípio inquisitório em que o juiz do julgamento através da instrução contraditória, podia, além do mais, fiscalizar a actuação do MP; - O CPP/87 respeita integralmente o principio do acusatório inscrito na CRP (artigo 32 nº5). É por isso que o Juiz de Instrução, quando aceite as razões aduzidas pelo assistente no requerimento de abertura...
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Acórdão nº 0056753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)
1 - Ao contrário do que sucedia no CPP/29 inspirado no princípio inquisitório em que o juiz do julgamento através da instrução contraditória, podia, além do mais, fiscalizar a actuação do MP; - O CPP/87 respeita integralmente o principio do acusatório inscrito na CRP (artigo 32 nº5). É por isso que o Juiz de Instrução, quando aceite as razões aduzidas pelo assistente no requerimento de abertura...
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Acórdão nº 00122139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - O assistente pode, quando o inquérito tenha sido arquivado, suscitar por requerimento a intervenção hierárquica do Mº Pº. II - Tal requerimento não interrompe ou suspende o prazo para requerer a abertura de instrução. III - O assistente não pode simultaneamente suscitar a intervenção hierárquica do Mº Pº e requerer a abertura de instrução.
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Acórdão nº 00122139 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - O assistente pode, quando o inquérito tenha sido arquivado, suscitar por requerimento a intervenção hierárquica do Mº Pº. II - Tal requerimento não interrompe ou suspende o prazo para requerer a abertura de instrução. III - O assistente não pode simultaneamente suscitar a intervenção hierárquica do Mº Pº e requerer a abertura de instrução.
- Acórdão nº 0061293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0061293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 01P4019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso; quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso. II - A manifesta improcedência do recurso conduz à sua...
... dos denunciantes para a constituição como assistentes e a abertura da instrução, e oferecido o pagamento da multa a que se refere o n.º 5 ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... 2 - A abertura do procedimento concursal é autorizada por despacho do secretário-geral ... atos e formalidades necessários à efetiva abertura, instrução e conclusão do procedimento concur- sal são da competência do chefe de ...