abertura de instrução

I-Actualmente, na fase da Instrução não é possível fazer uma sindicância sobre os meios de recolha da prova apresentada no inquérito, mas tão só sobre a existência ou não dos factos suficientes, obtidos com essa prova recolhida no inquérito ou produzida na instrução, pois a estrutura acusatória do processo penal implica, além do mais, a proibição de acumulações orgânicas a montante do processo,...

• Diário da República

1.- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que...

1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso...

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

I.Tendo sido decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 1/2015, de 20 de Novembro de 2014, publicado no D. R. n.° 18 — I Série — de 27 de Janeiro, que "A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação...

I–Estando o arguido acusado da prática de um crime de natureza militar, e entendendo este estarem verificados os pressupostos que justificam a suspensão provisória do processo, pese embora o MºPº não o tenha feito por sua iniciativa, por entender estar impedido de o fazer por força do disposto no art.º 126.º do C.J.M., o arguido pode requerer a abertura da instrução, visando a aplicação do...

I- Não estando ainda definido o objecto do processo, que só se "cristaliza" na acusação ou requerimento de abertura da instrução, não faz sentido que o juiz de instrução se possa declarar incompetente com fundamento, no local da prática do crime, já que o ou os crimes objecto de investigação e os limites desta, são única e exclusivamente definidos pelo Ministério Público. II. Na...

1. 0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz, no direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente. 2. Tal direito não pode ser configurado como um direito formal, mas sim como tutela efectiva do seu direito, conforme é claro no artigo 20º da CRP e repetidamente afirmado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 3. Se o assistente...

I - A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. II - A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução. III -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia...

I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...

I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

I) A legitimidade para promover a ação penal e deduzir acusação é um pressuposto processual; a acusação do particular só pode ser feita por quem previamente se tenha constituído assistente, como resulta do disposto no artigo 50º, n.º 1, do CPP. II) No caso dos autos, o procedimento criminal depende de acusação particular, uma vez que a arguida é irmã do ofendido – artºs 207º, alínea a),...

I. A entidade adjudicante, conhecedora do que pretende contratar, define o objeto do procedimento em função de uma escolha e opção que são intrinsecamente suas, de acordo com critérios não apenas de discricionariedade administrativa, mas também de natureza gestionária. II. A definição do objeto do procedimento ao prever o fornecimento de dispositivos médicos para técnica de substituição...

1 - Não é suscetível de recurso, o despacho de admissão de outro, que fixa determinado efeito; uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado ao efeito atribuído, o que faz sentido é fazer-se um requerimento ao Juiz relator, para alterar aquele efeito. 2 - Um recurso que sobe imediatamente tem sempre efeito suspensivo, do processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por...

É admissível formular convite ao assistente para suprir deficiências do seu requerimento para abertura de instrução relativas à demonstração da sua legitimidade, à identificação do arguido e às disposições legais aplicáveis.

I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposiçõ

A aplicação, no caso (pagamento inicial da taxa de justiça, como condição de abertura da instrução e sanção pela sua omissão), do disposto no art.º 80º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais e não do Regulamento das Custas Processuais, por força do disposto no art.º 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (“Aplicação no tempo”), não padece de inconstitucionalidade,...

I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...

I - O despacho judicial, transitado em julgado, que recebeu a acusação pública e, a requerimento do ofendido, declara interrompido o prazo para dedução do pedido de indemnização civil [por apresentação do pedido de proteção jurídica] não interrompe o prazo para requerer a abertura da instrução, a correr em simultâneo. II - Não havendo despacho de arquivamento dos autos quanto a um determinado...

• Diário da República

I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de...

I – Na ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre a matéria de facto, que antes será incluída na decisão final. II – No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios...

1 - O requerimento de abertura de instrução é uma verdadeira acusação em sentido material, e por essa razão deve conter, para além do mais, os factos concretos susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal que o assistente considere terem sido preenchidos pela conduta do arguido. II – A omissão desses factos constitui nulidade, de conhecimento...

I - É admissível a indicação de factos na acusação [ou no despacho de pronúncia] por remissão para outra peça processual desde que ela não torne pouco clara, ambígua ou duvidosa a imputação dos factos ao arguido. II - Se, por causa da remissão, o arguido ficar com dúvidas a respeito dos factos que lhe são concretamente imputados, tal não será admissível na medida em que afeta e dificulta os...