abertura de instrução

O assistente pode requerer a abertura da instrução preparatória por entender que os factos imputados aos arguidos integram um crime de homicídio qualificado e não o crime de ofensa à integridade física de que foram acusados pelo Ministério Público.

O requerimento do assistente para abertura da instrução que não descreva os factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido deve ser liminarmente rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

O arguido pode requerer a abertura da instrução apenas para pôr em causa o enquadramento jurídico dos factos que lhe são imputados na acusação.

I - O requerimento do assistente para abertura da instrução preparatória deve ser rejeitado, se não revestir a forma de acusação. II - O facto de não ter sido rejeitado liminarmente, não obsta a que o juiz, oficiosamente, mande arquivar o processo logo que se aperceba da irregularidade do requerimento. III - A lei processual penal não admite que o juiz convide o assistente a completar o...

Se o juiz de instrução convidou o assistente a corrigir o seu requerimento de abertura de instrução e se, corrigido o requerimento, foi declarada aberta a instrução, não pode o juiz, na decisão instrutória, considerar inadmissível o procedimento, com o fundamento de que o requerimento corrigido foi apresentado para além do prazo previsto no nº 1 do artº 387º do CPP98.

Não tem fundamento legal o convite ao assistente para aperfeiçoar o seu requerimento de abertura da instrução.

1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...

I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os elementos subjectivos do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

I – Quando foi deduzida acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física simples; foi requerida pela assistente a abertura de instrução com base no artigo 287.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal, por se entender que o arguido deveria ser pronunciado por outros factos que integrariam a prática de crime de violência doméstica, e não apenas a prática de crime de ofensa à...

I  -   Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º

I - O requerimento de abertura de instrução deve conter a descrição dos factos imputados ao arguido e a indicação das disposições legais violadas, sob pena de a abertura de instrução ser rejeitada. II - Se o requerimento não preencher os requisitos legais não há lugar a convite para o seu aperfeiçoamento.

I - A não abertura de um período de instrução, designadamente para inquirição de testemunhas, não é a mesma coisa que a rejeição de um meio de prova. II - Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão ou por ser a prova meramente documental, apenas

1.- O requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida de segurança, gera uma verdadeira ineptidão e nulidade do requerimento de instrução, tornando juridicamente impossível a realização da fase instrutória, por falta de objeto, e inúteis, e...

I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

I – Para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, entende-se por autoridade competente a entidade que, à luz do direito interno, tem poderes para praticar os atos de instrução ou de abertura dos procedimentos sancionatórios por incumprimento da legislação aplicável à atribuição de fundos europeus. II - O prazo de prescrição dos

Se no requerimento do assistente para abertura da instrução não se descrevem os factos que integram o crime imputado ao arguido, deve esse requerimento ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

I - O requerimento para abertura da instrução tem de configurar uma acusação. II - A lei não prevê convite para o aperfeiçoamento daquele requerimento.

O requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente, se não contiver a narração dos factos que constituem o crime imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por ser caso de inadmissibilidade legal da instrução.

I – O regime legal da suspensão provisória do processo encerra um princípio de oportunidade para crimes de reduzida gravidade em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente e com a homologação do juiz, suspende provisoriamente a tramitação do processo penal e determina a sujeição do arguido a regras de comportamento ou injunções durante um determinado período de tempo. II –...