abandono do locado
362 resultados para abandono do locado
-
Acórdão nº 680/2002.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas &
... Civil ... Contestaram as Rés alegando, em síntese, que o locado padecia de vícios que o impediam de realizar o fim a que se destinava, ... do uso do estabelecimento para o fim a que se destinava e ao abandono do mesmo justificando-se o não pagamento das rendas ... Na verdade, ... -
Acórdão nº 0021096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...
... pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado ... -
Acórdão nº 0099992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...
... V - Se o inquilino tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de ... -
Acórdão nº 0099992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...
... V - Se o inquilino tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de ... -
Edital n.º 1209/2019
... do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de ... , sem recusas de integração em comunidades e/ou sem registos de abandono ...
-
Regulamento n.º 850/2016
... de recipientes diferenciados para o tipo de resíduos produzidos no locado. 3 - É expressamente proibido aos arrendatários o depósito ou o ...
-
Acórdão nº 0040402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - O réu-arrendatário na acção de despejo que foi julgada procedente, não pode, por inabilidade moral, depor como testemunha, no processo de embargos de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. II - O depoimento da pessoa contra quem tenha sido promovida a diligência que originou os embargos a que alude a alínea c), do...
... de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. II - O depoimento da ... -
Acórdão nº 0021096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...
... pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado ... -
Acórdão nº 0040402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
I - O réu-arrendatário na acção de despejo que foi julgada procedente, não pode, por inabilidade moral, depor como testemunha, no processo de embargos de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. II - O depoimento da pessoa contra quem tenha sido promovida a diligência que originou os embargos a que alude a alínea c), do...
... de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. II - O depoimento da ... -
Regulamento n.º 578/2016
... e estado civil; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de ... 6 - O abandono definitivo do fogo, por um dos membros do agregado familiar, ainda que ...
-
Regulamento n.º 146/2024
... ência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao locado. 5 — A comunicação e o aviso devem referir: a ) Que o senhorio tem ... abandono de veículos automóveis. 6 — Em caso de incumprimento do previsto no ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... de desadequação da tipologia ou mau estado de conservação do locado. 5 — A transferência do agregado para outra habitação a pedido do ... nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... de desadequação da tipologia ou mau estado de conservação do locado ... 5 — A transferência do agregado para outra habitação a pedido do ... inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
-
Edital n.º 554/2019
... ao município, salvaguardando-se as situações de despejo ou abandono em que à data os candidatos fossem menores; 5 - O arrendatário deve ... locado. 5 - A transferência do agregado para outra habitação a pedido do ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... legal do arrendamento; d) A identificação e a localização do locado; e) Identificação de licença de utilização e certificado energético, ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; e) A prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...
... ocasionou infiltrações de água pelo telhado, atingindo também o locado, com inerentes danos, seja no espaço locado, seja em bens que a A. ali ... ém da prova produzida resultou que a autora, votou o locado ao abandono, pois não obstante a queda do telhado e a inundação do locado a autora ... -
Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te
... efeitos a partir da data de 12/10/2011; b) Restituir e entregar o locado à Autora em bom estado de conservação, livre e devoluto de pessoas e ... não pagou nem entregou o “locado” à A., deixando o mesmo ao abandono ... O R. contestou ... Invocou, em síntese, que foi/é a A. que não ... -
Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à
... artigo 35º/2 al a) e b)) até à efectiva entrega do locado livre e devoluto ... Alegou que em 1/2/1964, foi dado de arrendamento ao ... não habitam o locado, o qual se encontra em estado de abandono e deteriorado, a carecer de obras, não sendo possível de momento ... -
Regulamento n.º 176/2022
... máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior pode, ... confere ao Município de Penafiel o direito de tomar posse do locado após a emissão da respetiva declaração. Artigo 89.º Renúncia 1 — O ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior ... tomar posse do locado após a emissão da respetiva declaração ... Artigo 89.º ... 1 — O ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... ou de membro do agregado familiar autorizado; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do ... não caduca quando lhe sobreviva: a ) Cônjuge com residência no locado; b ) Pessoa que com ele vivesse há mais de um ano, em economia comum, ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... legalmente devidos, tendentes à restituição da posse sobre o locado. Artigo 45.º [ ... ] 1 - Na prossecução do interesse público, o ... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ...
-
Regulamento n.º 121/2017
... do agregado familiar; c) Identificação e localização do locado; d) Prazo do arrendamento; e) O valor da renda inicial e a forma de ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; f) A prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 080703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992
I - A extinção do arrendamento pode verificar-se por meio de denúncia, revogação, resolução e caducidade. II - Nos termos do n. 1 do artigo 406 do Código Civil, o contrato só pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Não figura entre os casos de extinção previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe...
... previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe abandono ou ausência, podendo apenas a falta de ... -
Acórdão nº 080703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A extinção do arrendamento pode verificar-se por meio de denúncia, revogação, resolução e caducidade. II - Nos termos do n. 1 do artigo 406 do Código Civil, o contrato só pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Não figura entre os casos de extinção previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe...
... previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe abandono ou ausência, podendo apenas a falta de ...