abandono do locado
362 resultados para abandono do locado
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Regulamento n.º 161/2022
... obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... c) Integração, no ... do locado ... 2 — A transferência poderá ser determinada a título provisório ...
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Regulamento n.º 161/2022
... que exista obrigação legal de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; c ) Integração, no ... ção ou sobreocupação, ou mau estado de conservação do locado. 2 — A transferência poderá ser determinada a título provisório ou ...
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Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... de arrendamento para habitação relativo ao r/c e 1.° andar do locado sito na Rua … n.° ... , em Lisboa, pela renda de 5.000S00 mensais (cfr ... lhe sobrevivesse o cônjuge que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário ... Exactamente neste sentido, dizia o ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de contrato-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial,...
... indemnização pela impossibilidade do exercício de actividade no locado, resultante da falta de licença, à razão de € 2000/mês contados ... 2015 o mandatário da Ré comunicou ao mandatário dos Autores o abandono do patrocínio por “divergências surgidas” ... 20. Na falta de ... -
Regulamento n.º 414/2023
... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) ... minar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente indispensável ao cumprimento da ... finalidade ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) ... minar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente indispensável ao cumprimento da ... finalidade ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... do agregado familiar; e ) A identificação e a localização do locado, de acordo com a caderneta predial e certidão emitida pela ... ão desses danos; d ) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; e ) A perman\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... empreitadas de obras públicas, sublinham -se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço global, por série de ... úblico nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocaçáo do bem locado; (iii) resoluçáo pelo contraente público, estabelecendo -se, aqui, um ...
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Edital n.º 815/2018
... locado. 5 - A transferência do agregado para outra habitação a pedido do ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores. CAPÍTULO IV Cessação do ...
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Edital n.º 401/2018
... locado. 5 - A transferência do agregado para outra habitação a pedido do ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores. CAPÍTULO IV Cessação do ...
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Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022
I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...
... DEVERIA TER DADO COMO PROVADO QUE O AUTOR NÃO SABIA, AQUANDO DO ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE IAM OU HAVIAM SIDO CHAMADAS AS AUTORIDADES ... pelo locatário não são o correspectivo do valor do uso do bem locado, mas antes parcelas do valor de aquisição final do veículo. Por assim ... -
Acórdão nº 0057331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... , do Código Civil, contém duas normas: a) na primeira parte, que o locado seja mantido, consecutivamente, por mais de um ano, desabitado; b) na ... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... -
Acórdão nº 0057331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... , do Código Civil, contém duas normas: a) na primeira parte, que o locado seja mantido, consecutivamente, por mais de um ano, desabitado; b) na ... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... -
Aviso n.º 8785/2017
... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ... , torne o valor da renda injustificado relativamente ao bem locado. Artigo 56.º Serviços municipais 1 - Os arrendatários municipais e ...
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Regulamento n.º 31/2018
... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ... , torne o valor da renda injustificado relativamente ao bem locado. Artigo 56.º Serviços municipais 1 - Os arrendatários municipais e ...
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Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...
... , naqueles emails não se faz qualquer alusão quanto ao motivo do abandono da obra pela Ré, não permitindo que dali se conclua que “a autora foi ... em novembro de 2012, quando a Ré pretendeu retomar os trabalhos no locado, deparou-se com as instalações fechadas a cadeado e correntes, ... -
Aviso n.º 16465/2022
... determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente indispensável ao cumprimento ... da finalidade ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono ... de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e) A identificação e a localização do locado, bem como a menção à habitação arrendada como ... domicílio ... f) Abandono do fogo, por qualquer dos seus elementos, exceto quanto ao arrendatário ...
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Regulamento n.º 165/2022
... condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ... agregado familiar; d ) A identificação e a localização do locado; e ) O prazo do arrendamento; f ) O valor da renda inicial e a forma de ...
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Regulamento n.º 178/2022
... do agregado familiar; d ) A identificação e a localização do locado; e ) O prazo do arrendamento; f ) O valor da renda inicial e a forma de ... o senhorio; h ) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; i ) A presta\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... d) A identificação e a localização do locado; ... e) O prazo do arrendamento; ... f) O valor da renda inicial e a forma ... h) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação ... à Câmara Municipal; ... i) A ...
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Regulamento n.º 946/2022
... situações de despejo ou abandono, em que à data, os candidatos fossem menores ou adultos não ... d) A identificação e a localização do locado; ... e) O prazo do arrendamento, suas renovações e denúncia e ...
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Edital n.º 163/2024
... d) A identificação e a localização do locado; ... e) O prazo do arrendamento; ... f) O valor da renda inicial e a forma ... h) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação ... à Câmara Municipal; ... i) A ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... locado livre e devoluto de pessoas e bens, invocando a resolução do contrato de ... ou afetivo e de que a mesma receie ser vetada a um completo abandono ... H– O que resultou dos referidos depoimentos foi que a recorrida ... -
Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... urbano entre ambos e que o R seja condenado a entregar-lhe o locado, livre e devoluto de pessoas e bens, as rendas vencidas, acrescidas da ... ária, numa prática ilegal seguida pela AT), tudo denunciando o abandono do processo de actualização ... xvii. Face à descrita atuação da ...