abandono do locado

1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a título exemplificativo nas várias alíneas do nº 2 do art. 1083º do CC, não operam automaticamente, sendo sempre exigível a verificação dos pressupostos da cláusula resolutiva genérica estabelecida no corpo daquele preceito. II – O accionamento de tal cláusula resolutiva pressupõe não apenas o incumprimento...

I - Face à sucessão de leis no tempo, para efeitos de se ver consagrado o direito à realização de obras no locado, o momento relevante a atender, quanto à produção de efeitos jurídicos, é aquele em que se produziram os factos que desencadearam o efeito de direito, ou seja, o momento em que ocorreu a degradação dos elementos estruturais do locado e o conhecimento por parte da locadora dessa...

I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#