abandono do locado

I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

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Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

A entrada de chuva pelo tecto do prédio onde se encontra instalado o locado com a subsequente inundação dos escritórios e queda do tecto, deste modo impossibilitando a permanência no mesmo locado, constitui caso de força maior que obsta à resolução do contrato com fundamento em encerramento por mais de um ano [alínea h) do n.º1 do art. 64 do RAU].

I - A falta de residência permanente do espaço arrendado para habitação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio nos termos do art.º 1083.º, n.º 2, al. d), do Código Civil. II - Para que exista residência permanente é imprescindível que o arrendatário tenha no arrendado o seu lar, que aí tenha instalada a sua vida doméstica, que nele viva com habitualidade e...

I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo (art.º 576.º, n.º 3 do C.P.C.), que é do conhecimento oficioso, podendo ser conhecido no tribunal de recurso ainda que o tribunal recorrido se não tenha pronunciado sobre ele. II- Constituindo uma ‘válvula de segurança’ do sistema jurídico,...

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

I - O comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência, que os senhorios pudessem cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre o...

I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

- Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias. - São elementos constitutivos do crime de coação, p. e p. pelo art.154º do Código Penal: a) o uso da força física pelo agente ativo, contra pessoas...

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I-A proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre as circunstâncias de facto que dão causa ao acto e as medidas tomadas; I.1-face ao que resultou provado, a actuação do aqui Recorrido não se revela desproporcionada, contrária às exigências da boa-fé, pois que o autor do acto impugnado adoptou uma...

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I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

I - Ocorre fundamento para a resolução do contrato de arrendamento para fins comerciais nos termos da al. h) do n.° 1 do art. 64.º do RAU se o estabelecimento instalado no locado mantém as suas portas fechadas, ou só esporadicamente abertas mas sem qualquer actividade, consecutivamente durante mais de um ano. II - Nos termos do disposto no art. 33º do RAU, o pagamento da renda actualizada só é...

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