Acórdão nº 0040402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG455.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1285. CPC39 ART1038. CPC67 ART618 N1 A B ART660 N2 ART668 N1 D ART1037 ART1039 ART1042 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/04/23 IN DR IS DE 1987/05/28.

Sumário: I - O réu-arrendatário na acção de despejo que foi julgada procedente, não pode, por inabilidade moral, depor como testemunha, no processo de embargos de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. II - O depoimento da pessoa contra quem tenha sido promovida a diligência que originou os embargos a que alude a alínea c), do artigo 1042...

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