abandono do locado
362 resultados para abandono do locado
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Acórdão nº 07A4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
... , que os danos patrimoniais (resultantes de gastos com obras no locado necessárias à utilização prevista no contrato) e não patrimoniais por ... ) e de tal forma persistente e intensa, que implicou, por vezes, o abandono do locado - seu local de trabalho - para poder continuar a trabalhar ...
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Acórdão nº 2520/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
I. Mediante um requerimento fundado e atento o princípio da procura da verdade material, deve permitir-se à parte, posteriormente à audiência preliminar, fazer a apresentação da prova. O contrato de arrendamento não se extingue com o acordo de revogação entre senhorios e inquilina, quando do mesmo consta um termo de dilação para a produção de alguns dos seus efeitos e ocorre o decesso da...
... faleceu em 23/12/2000 e era em vida, inquilina dos RR, residindo no locado arrendado, propriedade destes, sito no , da Damaia, prédio urbano sito ... P ... , mãe dos recorridos, como compensação pelo abandono ... -
Acórdão nº 4921/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... partes e que fossem condenados os Réus na entrega aos Autores do locado, livre e devoluto ... Alegaram, em síntese, não terem os Réus a ... à falta de condições de habitabilidade do locado e ao seu abandono por parte dos Apelados, conforme conclusão manifestada na sentença ...
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Acórdão nº 01B1343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I- A lei responsabiliza o arrendatário pelas deteriorações provenientes do uso imprudente do prédio - a aferir pelo julgador em função da diligência de um bom pai de família - e não da sua não utilização. II- O arrendatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu, mas não culposo. III- A degradação por vetustez não cuidada do senhorio, relacionada com deteriorações não...
... critérios de equidade, condenando-se o Estado - por ter feito do locado uma utilização imprudente, ao tê-lo, unilateralmente encerrado e ... abandono do prédio, desde Janeiro de 1992 até entrega das chaves, em 24 de Agosto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da ... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... para a sucata cerca de um ano após a entrega das chaves do locado, tendo estado, até Janeiro de 2017, à disposição da Ré ... Terminou ... terceiro lugar, inexiste fundamento legal para a declaração de abandono da máquina propriedade da ré e que a autora fez desaparecer ... 3.1 ... -
Acórdão nº 627/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Residência permanente é aquela onde se tem, com carácter habitual e estável, centrada a vida familiar, social e economia doméstica. II - Provando o senhorio que tem avançada idade, achaques de doença, que a casa onde habita se situa a 200 Km daquela que é proprietário, esta situada a 100 metros da residência duma filha que lhe pode prestar assistência, que a casa onde habita não tem água...
... a ré seja condenada a despejar o locado, no prazo de seis meses, nos termos do disposto no artigo 70° do R.A.U., ... ória, que demonstram que a apelante não votou nunca o locado ao abandono, nem o mesmo estava a degradar-se em cada dia que passava, pois que esta ... -
Acórdão nº 2754/08.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I – Os casos elencados no nº2 do artº 1083º do Código Civil constituem, por si só, causas de resolução, dispensando a demonstração que a gravidade ou consequências daí decorrentes tornam inexigível a manutenção do arrendamento. II - O estado de degradação e abandono importa a desvalorização do locado, pois para além de se degradar por se manter fechado, ocasiona redução do seu valor...
... celebrado entre ela e a Ré e que esta seja condenada a despejar o locado, deixando-o devoluto de pessoas e bens ... Para tanto, invoca que seus ... , até a desnecessidade da Ré relativamente ao locado, face ao abandono a que este foi votado ... - Encontra-se assim preenchido o fundamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... 2 - Exceptua-se do número anterior o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
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Portaria n.º 303/2021
... 03 Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado ... Constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo ... vítimas de abandono; ... e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para ...
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Acórdão nº 0038641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
O conceito de arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao locado, pressupõe que o inquilino deposite aí mercadorias temporariamente. É fundamento de resolução do arrendamento a circunstância de o locatário ter encerrado o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono,...
... arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao ... o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono, embora lá tenha deixado ferro velho sem valor, ... -
Acórdão nº 0038641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
O conceito de arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao locado, pressupõe que o inquilino deposite aí mercadorias temporariamente. É fundamento de resolução do arrendamento a circunstância de o locatário ter encerrado o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono,...
... arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao ... o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono, embora lá tenha deixado ferro velho sem valor, ... -
Acórdão nº 9220601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - Ter o inquilino passado a ter outra, é manifestação bastante do abandono, permanente, da residência no locado. II - Não se exige, então, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento, que a desocupação do locado dure mais de 1 ano.
... o inquilino passado a ter outra, é manifestação bastante do abandono, permanente, da residência no locado. II - Não se exige, então, como ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para as despesas do lar; outra que pretendia ficar com o locado mas não tinha fiador para alterar o contrato de arredamento para o seu ... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... -
Acórdão nº 1805/13.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... permanente e sejam os réus condenados a despejar imediatamente o locado, entregando-o devoluto de pessoas e bens ... Alegam para sustentar a sua ... variável, abarcando realidades díspares que passam pelo abandono" definitivo do local arrendado e podem contemplar, até, situações interm\xC3" ...
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Regulamento n.º 196/2019
... coletivo em casa emprestada ou casa de função; g) Abandono da habitação por situação de violência doméstica: consideram-se as ... do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo de arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto ... abandono daquela hipótese - o procedimento legislativo não revela outro -, ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção entre as ... ão inferior a 20 dias, e confirma a existência de indícios de abandono, lavrando sempre auto de ambas as diligências ... O agente de ...
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Regulamento n.º 774/2020
... ou decisão judicial, devem comprovar esse facto; iii) No caso de abandono de casa de morada de família nos casos de violência doméstica, deve ... do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo de arrendamento; f) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... , não comprometa o destino primordial de habitação do locado e não represente um prejuízo para a segurança e a salubridade do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , não fique comprometido o destino primordial de habitação do locado e não represente um prejuízo para a segurança e a salubridade do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Aviso n.º 3050/2018
... , não comprometa o destino primordial de habitação do locado e não represente um prejuízo para a segurança e a salubridade do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Acórdão nº 0031286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
Quando a lei fala em falta de residência permanente não quer referir-se a um abandono total e definitivo. Parece até que este fundamento pressupõe um certo uso do locado por parte do inquilino, porém, de quando em quando, sempre com carácter transitório, sem aquela continuidade que o legislador pretende e o próprio senso comum exige.
... fala em falta de residência permanente não quer referir-se a um abandono total e definitivo. Parece até que este fundamento pressupõe um certo o do locado por parte do inquilino, porém, de quando em quando, sempre com carácter ... -
Acórdão nº 0031286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
Quando a lei fala em falta de residência permanente não quer referir-se a um abandono total e definitivo. Parece até que este fundamento pressupõe um certo uso do locado por parte do inquilino, porém, de quando em quando, sempre com carácter transitório, sem aquela continuidade que o legislador pretende e o próprio senso comum exige.
... fala em falta de residência permanente não quer referir-se a um abandono total e definitivo. Parece até que este fundamento pressupõe um certo o do locado por parte do inquilino, porém, de quando em quando, sempre com carácter ... -
Lei n.º 56/2023
... a) A determinação do nível de conservação do respetivo locado, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de ...