Acórdão nº 080703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART436 ART1047 ART1049 ART1093 N1 I ART1101 ART1103 N2 ART1110. CPC67 ART510 C ART983. DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Sumário : I - A extinção do arrendamento pode verificar-se por meio de denúncia, revogação, resolução e caducidade. II - Nos termos do n. 1 do artigo 406 do Código Civil, o contrato só pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Não figura entre os casos de extinção previstos na lei, o facto de o inquilino...

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