Acórdão nº 0021096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/75 DE 1975/01/07. DL 67/75 DE 1975/01/19. DL 155/75 DE 1975/03/23. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 420/76 DE 1976/05/28. L 63/77 DE 1977/08/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG342.

Sumário: I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao...

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