abandono do lar consequencias
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Regulamento n.º 162/2024
... ínculo de união de facto, nos termos da Lei; d ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do/a titular da ...
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Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II
... – exaustão, esquecimento, confusão, dúvida, negação, abandono, solidão, depressão, esgotamento - não significa necessariamente ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... particular significado constitucional, quer por traduzir o abandono de uma concepção tradicional dos «direitos, liberdades e garantias» ...
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Edital n.º 1902/2023
... autorizado; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado habitacional, salvo da/o ...
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Aviso n.º 4649/2023
... autorizado; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo da/o ...
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Regulamento n.º 698/2023
... autorizado; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo da/o ...
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Acórdão nº 23546/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I. – A lei admite que sejam exigidas ao trabalhador outras tarefas, fora da categoria, mas apenas como actividades acessórias (art.º 118.º, n.º 4 do CT). II. – Só são acessórias as funções que ocupem, no horário de trabalho, parte e menos tempo do que a função principal, nunca a podendo substituir integralmente. III. – Fora deste quadro, ocorre uma modificação ilícita do...
... abandono destas e o exercício exclusivo daquelas, conforme espelham os factos ... -
Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...
... pelos recorrentes’, ‘apropriação de objectos de ouro’, ‘abandono da casa da recorrida’ e ‘dependência da recorrida do apoio da ... -
Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... factos e dando a sua versão de outros, nomeadamente quanto ao abandono dos seus serviços pela autora, quando já tinha realizado alguns exames e ...
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Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...
... á separado de facto desde 10 de Janeiro de 1982, na sequência do abandono do lar pelo Autor, que passou desde essa data a viver em Coimbra ... - O ... -
Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...
... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... de quota leiteira levado a cabo na RAA na campanha 2011/2012 (abandono de finitivo e integral da produo leiteira at 31 de maro de 2012). 2.2.7 ...
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Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam
... ável, galopante e inadmissível situação de degradação e abandono do edifício por parte da sociedade “MM – Companhia de Seguros, ... -
Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...
... ção de residência por si formulado e a notificação de abandono deste voluntário de território português ... O T.A.F. de Braga, em ... -
Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... , a propósito da alegação da Recorrente do “grave risco” de abandono dos idosos, seus utentes, mencionando que o Estado não tem possibilidades ...
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Acórdão nº 397/21.9PAOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2023
A aplicação do art. 387 nº 3 do Código Penal colocado no Título VI do diploma, sob a epígrafe “Dos crimes contra animais de companhia, deve ser recusada por violar os artigos 18 nº 2 e 29 nº 1 da Constituição da República portuguesa.
... ção do bem jurídico protegido nos crimes de maus tratos e abandono de animais”, “A impossibilidade de encontrar no texto constitucional ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... , marcada por viciantes comportamentos alcoólicos, onde o abandono afetivo e logístico dos descendentes era evidente, tendo passado grande ...
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Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... tutelado pelas incriminações de maus-tratos e de abandono de animais de ... companhia é a vida, a integridade física e a saúde ...
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Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... consciente, ainda que irrazoável, aparentemente dirigido ao abandono clandestino das instalações hospitalares ... Não se provou, por ... -
Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... 8 — O abandono definitivo da habitação, por um dos membros do agregado familiar, ainda ...
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Regulamento n.º 178/2022
... o senhorio; h ) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; i ) A presta\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... h) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação ... à Câmara Municipal; ... i) A ...
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Edital n.º 163/2024
... o senhorio; h ) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; i ) A presta\xC3" ...