contrato promessa insolvência

• Diário da República

Quando o administrador de insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efectuada, nos termos dos arts. 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03.

Quando o administrador de insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efectuada, nos termos dos arts. 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03.

... ção de qualquer uma destas antes da declaração de insolvência. II - Assim, as partes ao não terem colocado termo ao contrato-promessa antes da declaração de insolvência, esse contrato constitui um negócio jurídico em curso, para efeito do regime previsto nos arts. 102.º e ss. do CIRE. III - Configurando os contratos-promessa negócios jurídicos em curso, para efeitos do disposto no arts 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência

... ão dos bens da massa insolvente. III - Em sede de insolvência, o crédito resultante do incumprimento do contrato promessa, por efeito da declaração de insolvência do promitente vendedor, não goza do direito de retenção, quando, apesar da tradição do bem, os promitentes-compradores não podem ser qualificados como consumidores, porque a fração a vender se destinava ao exercício da atividade profissional (salão de cabeleireiro).

... singulares e tenham celebrado os contratos-promessa com uma sociedade actuando no exercício da sua actividade profissional, deram uma das lojas que prometeram comprar de arrendamento a uma instituição bancária, dali recebendo as correspondentes rendas, e na outra loja instalaram, por sua conta, um estabelecimento de pronto a vestir onde eles próprios exploram uma actividade económica, e ainda aqueles que celebraram o contrato-promessa...

... retirar a ilação da recusa do cumprimento do contrato-promessa pelo administrador da insolvência. III. Face à omissão de qualquer conduta do administrador da insolvência, identificada como recusa do cumprimento do contrato-promessa, e estando este ainda em tempo de ser cumprido, não se verifica a situação do seu incumprimento. IV. Sem o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não é possível reconhecer qualquer dos efeitos jurídicos...

... integra o núcleo das funções do Administrador da Insolvência, ordenada aos melhores interesses de satisfação de todos os credores, ou seja, de maximização da massa insolvente, e nunca à proteção de um credor ou interveniente específico sem consideração pelos demais, seja o contraente in bonis seja qualquer outro. 4–Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e...

... , mas apenas a ver reconhecido um crédito sobre a insolvência correspondente ao valor entregue.

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à traditio do imóvel e o...

... a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º, nº3, alínea c) do CIRE. II - Da conjugação do disposto nos artigos 102º, nº1, 104º e 106º do CIRE resulta que o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa...

... e-vendedora exarada no documento que formalizou o contrato-promessa, e não tendo essa decisão sido em si mesma impugnada no recurso de revista, não pode o Supremo ocupar-se da questão.

... insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço que lhe é devido pela realização de obra não atua no contrato-promessa...

... o contrato-promessa, antes da declaração de insolvência, cessou por resolução (apenas em relação aos contratos/negócios ainda não integralmente cumpridos, mas que ainda são passíveis de o poder ser – em relação aos contratos/negócios “em curso”, na expressão da epígrafe do Capítulo IV do CIRE – o AI pode recusar o cumprimento). III - O que significa, em relação aos contratos-promessa resolvidos antes da declaração de insolvência, que, para

... o contrato-promessa, antes da declaração de insolvência, cessou por resolução (apenas em relação aos contratos/negócios ainda não integralmente cumpridos, mas que ainda são passíveis de o poder ser – em relação aos contratos/negócios “em curso”, na expressão da epígrafe do Capítulo IV do CIRE – o AI pode recusar o cumprimento). III - O que significa, em relação aos contratos-promessa resolvidos antes da declaração de insolvência, que, para

... fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no art. 830º, n.º 4, do C. Civil (valor a liquidar ao promitente comprador pela promitente vendedora insolvente para efeitos de expurgação de hipoteca), quando o mesmo tem o seu fundamento em contrato-promessa celebrado antes da declaração de insolvência da...

... hipoteca anteriormente à celebração e registo do contrato promessa, “livre de ónus e encargos”, não se pode considerar ilícita a recusa do administrador a celebrar tal contrato. VIII– Deste modo, também o crédito reconhecido na sentença em recurso ao promitente comprador a título de sinal em dobro, tem que ser entendido como crédito sobre a insolvência.

... érie, de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência a indemnização. VII- Esse crédito é garantido pelo direito de retenção previsto no art.º 755º nº 1, al. f) do Código Civil, desde que o promitente-comprador tenha a qualidade de consumidor. VIII- É,...

... guiu-se o crédito que emergia do incumprimento do contrato-promessa --- e o (eventual) direito de retenção que sobre eles pudesse recair ---, não podendo ser reclamado e graduado no processo de insolvência. X - A transmissão dos bens ao promitente-adquirente operada pela sentença de execução específica não extingue a hipoteca previamente constituída sobre os mesmos bens, podendo o credor hipotecário executá-los no património do transmissário.

Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC. No âmbito do processo de insolvência do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato promessa pelo AI, não goza de direito de retenção o promitente-comprador que afetou a fração prometida vender a sede e instalações de sociedade comercial.

... contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II - A acção de verificação ulterior de crédito tem de ser intentada no prazo de seis meses, subsequente ao trânsito em julgado da sentença de insolvência. III - O prazo de seis meses, a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por se destinar a regular a reclamação da verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza...

... ção de qualquer uma destas antes da declaração de insolvência. II - Assim, as partes ao não terem colocado termo ao contrato-promessa antes da declaração de insolvência, esse contrato constitui um negócio jurídico em curso, para efeito do regime previsto nos arts. 102.º e ss. do CIRE. III - Configurando os contratos-promessa negócios jurídicos em curso, para efeitos do disposto no arts 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à traditio do imóvel e o...

... o mesmo beneficia. III - Em sede de processo de insolvência, o crédito resultante do incumprimento de contrato-promessa meramente obrigacional, por efeito da declaração de insolvência do promitente-vendedor, gozará do direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1 alínea f) do Código Civil quando haja tradição do bem que constitui objecto mediato desse contrato e o promitente-comprador assuma a qualidade de consumidor no seu conceito...

... à declaração de recusa de cumprimento do invocado contrato promessa. XI– Tendo o administrador da insolvência declarado a recusa de cumprimento do contrato promessa no exercício do direito que a lei lhe confere, não pode igualmente proceder o pedido de execução específica do contrato promessa de compra e venda.