contrato promessa insolvência

896 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ... da reclamação de créditos, na insolvência de JM e de MIG veio responder à impugnação ... prestado, por efeito do incumprimento do contrato promessa de compra e venda do prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... que correm por apenso ao processo de insolvência da sociedade Ribeiro, P, Lda., tendo sido a ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente a sociedade B.., ... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo ...: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; ...
  • Acórdão nº 872/10.0TYVNG-8P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequência...

    ... de créditos apensos ao processo de insolvência referente a AA, Lda. declarada insolvente por ... 2. No contrato promessa não foi sequer fixado qualquer prazo ...
  • Acórdão nº 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ...Por apenso aos autos de insolvência da AA, Ldª, BB propôs ação para verificação ... nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de ... administrador ao cumprimento do contrato-promessa. Por isso, não tem aplicação o prazo previsto ...
  • Acórdão nº 476/12.3TYLSB-E-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Uma vez que o Sr. Administrados da Insolvência podia recusar, como recusou, o cumprimento do contrato promessa, celebrado sem eficácia real, carece de qualquer fundamento a pretensão de execução específica do mesmo contrato. A execução específica do contrato tem como pressuposto necessário que alguém se tenha obrigado a celebrar certo contrato e não cumpra a promessa, intervindo o tribunal,...

    ...Administrador da insolvência, fosse condenada a cumprir o contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 5865/15.0T8GMR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

    ... que corre por apenso, ao processo de insolvência n.º 5685/15.0T8GMR do Tribunal Judicial da ... no sentido do cumprimento do contrato promessa, pelo que, a acção teria sido ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no

    ..., por apenso aos autos de processo de insolvência principais, intentou a presente ação ... em falta, com vista à efectivação do contrato prometido; b) Seja proferida sentença que ...: c) Declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... ao processo em que foi declarada a insolvência de Sociedade de Construções F. F., Lda, foi ... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ...
  • Acórdão nº 6132/08.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – Os contratos-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa do administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador...

    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência de J…, veio a sociedade “A…, Lda.” ... de € 25.380,00, relativos a um contrato promessa que celebrou com o insolvente, em que ...
  • Acórdão nº 1406/18.4T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – O apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o meio processual adequado para um credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato. 2 – Decorre do artigo 102.º do CIRE que o administrador da insolvência é livre de optar entre a execução e a recusa de cumprimento de um negócio em curso, ressalvando-se apenas as hipóteses em...

    ... que correm por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente “(…) – ... que, in casu, o cumprimento do contrato pela massa insolvente não seria um direito ... as obrigações decorrentes do contrato-promessa celebrado, isto é, pagamento da totalidade do ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de MM, Lda, por sentença de 31/05/2017, ... da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ..., em nome desta, no processo de insolvência da sociedade P……., L.ª, que correu termos ... como privilegiado, emergente de um contrato-promessa de compra e venda de três frações ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ...., credoras reclamantes nos autos de insolvência deCC, à margem identificados, não se ... provados, conforme se pode ver pelo contrato promessa de dação em cumprimento ou pagamento ...
  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-G.G1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência. II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em que...

    ...ínea b) e 148º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE) ...: - ser declarada a resolução dos contratos-promessa de compra e venda celebrados a ...
  • Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a existência de

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda. Junta aos autos a lista de créditos ... com base no direito de retenção (contrato-promessa), pondo ainda em causa a entrega de ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... ou, depois, pelo Administrador de Insolvência (AI)? Ou deve considerar-se que, não extinto, e ...
  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ...   Pedindo: A execução específica do contrato-promessa de compra e venda a que se referem no ... de Agosto de 2008, foi declarada a insolvência da sociedade ré FF, Lda.. Em 25.11.2008, a ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    ... – Relatório Declarada nos autos a insolvência de C.. e D.. e aberto o concurso de credores, o ... Insolventes, em 5 de Abril de 2013, um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ...Administrador da Insolvência, por apenso ao processo de insolvência nº. ...), para obter a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...

    ... créditos reclamados, no âmbito da insolvência de AA, devidamente id. nos autos e a que se ...ência do promitente vendedor, perante um contrato com eficácia meramente obrigacional quando ...; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... Cível de Vila Nova de Famalicão) a insolvência de AA, S.A. e tendo o Administrador da ... (€100.000,00) passado no âmbito de contrato-promessa celebrado com a Insolvente e ao valor de ...
  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ..., seja o administrador de insolvência condenado ao pagamento de € 72.000,00, ....000,00; posteriormente, foi celebrado um contrato promessa com a Massa Insolvente representada pelo ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Ldª, abrindo-se posteriormente a fase do ... ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que ...