abandono do lar consequencias

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I) Existe concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de extorsão, uma vez que se trata de dois tipos legais que para além de tutelarem bens jurídicos completamente diferentes, não integram comportamentos dominados por um mesmo desvalor jurídico-social. II) Na verdade, no ilícito de extorsão não existe uma intenção de prejudicar a saúde ou de domínio sobre a vítima, mas apenas a...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...

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1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

Sumário (da relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido que um...

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I - A fundamentação é a parte da sentença que visa permitir o seu pleno entendimento pelos destinatários e, também, pela comunidade, facultando, simultaneamente, ao respectivo autor, a possibilidade de a auto-controlar e, posteriormente, ao tribunal de recurso a possibilidade de fiscalização da actividade decisória levada a cabo pela 1ª instância. II - Contendo o acórdão recorrido a narração...

Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que ̵

O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...

I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

1 - Não configura crime de violência doméstica toda e qualquer ofensa à integridade física, injúria ou ameaça, praticado por um cônjuge sobre o outro. Tais condutas só preenchem esse tipo de crime quando forem aptas para ofender a saúde físicas, psíquica, e emocional ou moral da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana. 2 - Conquanto o crime de violência doméstica não...

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