Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução16 de Maio de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1783.

Sum·rio : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenÁ„o de romper a comunh„o conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de ent„o para ca n„o consta que entre os conjuges tivesse havido quaisquer contactos...

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