a indemnização na expropriação utilidade pública

I - Se a Relação anular a sentença a fim de o tribunal da primeira instância proceder à ampliação da matéria de facto, julgada necessária pela Relação face ao regime jurídico que entende ser aplicável ao caso sub judicio, a primeira instância não está vinculada, na nova sentença a proferir, à interpretação do direito manifestada pela Relação no acórdão anulatório. II - O art.º 52º nº 1 do...

O artº. 51º, nº. 1, do Código das Expropriações de 1991, ao atribuir ao tribunal de comarca a competência para tramitar e julgar o recurso interposto da decisão arbitral que fixa o montante indemnizatório pela expropriação, não é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artº. 212º, nº. 3, da Constituição da República Portuguesa.

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 88.° Desistência da expropriação 1 - Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar. 2 - No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito,...

I. O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se por referência à data da declaração de utilidade pública, devendo tomar-se em consideração, entre o mais, as características do solo expropriado e das parcelas sobrantes que apresentavam à data daquela declaração, bem assim as expectativas de edificabilidade do terreno, e não quaisquer outras de verificação...

• Diário da República

I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...

• Diário da República

I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...

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A denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da declaração de utilidade pública, o direito de livre disposição do bem, continuou, não obstante, a ser do mesmo titular, conservando, naturalmente, todo o interesse em defendê-lo de agressões externas que pudessem contribuir para a sua desvalorização, ou seja, “em que a coisa mantenha o seu valor económico, que não haja...

I - A Lei n.º 2030, de 22-06-1948, em vigor à data da declaração de utilidade pública da expropriação do prédio ora reinvindicado pelos AA., não se referia à caducidade da declaração de utilidade pública. Só com a alteração introduzida pelo DL n.º 154/83, de 12-04, ao art. 9.º do CExp, aprovado pelo DL n.º 845/76, veio a prever-se no n.º 2, então acrescentado, que a declaração de utilidade...

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I - Na indemnização por expropriação de prédios arrendados, não há que considerar o que o expropriado recebia pelo aluguer de maquinismos neles existentes, na medida em que a expropriação apenas incide sobre bens imóveis e direitos a eles relativos. II - Deve atender-se ao valor dos bens expropriados no momento em que se procede à avaliação, se houve valorização por virtude de quaisquer circunstân

I - A relação jurídica da expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida: tem um aspecto que se prende com o direito administrativo e outro que se liga com o direito civil. II - O primeiro, é o que se revela nos procedimentos destinados à declaração da utilidade pública e á sua concretização, até à investidura na posse administrativa. III - Nessa primeira fase, encontramo-nos no

I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,

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1) Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) A justa indemnização, em expropriação por utilidade pública, corresponde ao valor de mercado dos bens expropriados; 3) O referencial a que alude o n.º 5 do artigo 26.º do Código das Expropriações é inaplicável à construção industrial; 4) O custo de construção...