a indemnização na expropriação utilidade pública

I - A previsão do art. 26º, nº12 do Cod. Exp./99 restringe-se à expropriação de terrenos que, situando-se em zonas urbanizadas ou urbanizáveis, tenham sido adquiridas pelos expropriados antes da entrada em vigor do plano director municipal que vem classificar o solo como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas: trata-se de salvaguardar as legítimas expectativas dos...

• Diário da República

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I - Se os prédios expropriados por utilidade pública se encontram integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) devem ser classificados como "solo apto para outros fins". II - Por isso, não deve tomar-se em conta, na indemnização a arbitrar, alegada potencialidade edificativa por ela não existir, nem brotar da declaração expropriativa.

I - A fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública deve fazer-se de acordo com os princípios gerais consagrados nos artigos 562 e 564 do Código Civil, visando assim colocar o expropriado na situação que teria se não ocorresse a expropriação.

1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo...

I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

I) - A inserção de um terreno na RAN conduz, em princípio, nos termos do art. 8° do DL n° 196/89, de 14/06, à exclusividade da afectação daquele à agricultura. II) - A REN impõe restrições em termos de edificabilidade (DL n º93/90, de 19/03). III) - O terreno expropriado, inserido na REN e "Floresta Complementar", deve classificado como solo para outros fins. IV) - Quando se expropria uma...

I- O acórdão uniformizador de jurisprudência 13/96, publicado no DR, I Série A de 26 de Novembro de 1996 tem em vista apenas a acção reforçada no CPC, isto é uma acção que se inicia com uma petição onde se formula um pedido e não também ao processo de expropriação por utilidade pública. II- Se, no recurso da decisão arbitral interposto pelo expropriante para o tribunal de comarca, o...

I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

I- A atribuição do carácter de urgência a um processo de expropriação por utilidade pública não tem reflexo na contagem do prazo de recurso, sendo ilegítima a afirmação de que corre em férias o prazo de interposição, dado não se tratar de recurso extraordinário. II- A remessa do processo à conta não significa, por si só, o trânsito em julgado da sentença proferida quanto ao montante da...

I- A atribuição do carácter de urgência a um processo de expropriação por utilidade pública não tem reflexo na contagem do prazo de recurso, sendo ilegítima a afirmação de que corre em férias o prazo de interposição, dado não se tratar de recurso extraordinário. II- A remessa do processo à conta não significa, por si só, o trânsito em julgado da sentença proferida quanto ao montante da...