Acórdão nº 0012686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1976

Magistrado ResponsávelPASSOS COELHO
Data da Resolução21 de Abril de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: LIMA TORRES IN EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA IN ROA ANO XI PAG332. MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/05/14 IN BMJ N67 PAG341.

Sumário: I - Na indemnização por expropriação de prédios arrendados, não há que considerar o que o expropriado recebia pelo aluguer de maquinismos neles existentes, na medida em que a expropriação apenas incide sobre bens...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT