a indemnização na expropriação utilidade pública

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1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial apenas é indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe...

I - O princípio da necessidade (n.º 2 do art. 62° da CRP) postula que o recurso à expropriação só deve ter lugar quando se gorar a aquisição por via negocial, que deve ser previamente explorada, salvo porventura em caso de urgência excepcional. II - Nada obsta na lei (art.º 1° do DL n.º 845/76, de 11 de Dezembro, ao tempo em vigor) que um prédio que tenha sido objecto de uma expropriação por...

1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, que se apresente como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Para que determinado solo possa ser classificado como apto para construção não basta a verificação dos requisitos das alíneas do n.º 2 do art.º 25º,

I - A notificação aos expropriandos do pedido de declaração de utilidade pública de imóveis constantes do registo deve efectuar-se às pessoas que nele figuram como proprietários, ainda que de quotas não determinadas, e não à herança indivisa, na pessoa do cabeça de casal, atento o disposto nos artigos 55.º n.º 1 do CPA e 14.º n.º 1 do CE91. II - As deficiências da notificação aos proprietários

I - Não envolve aceitação do acto expropriativo o facto de o recorrente ter deixado transitar em julgado despacho judicial de adjudicação do terreno ao expropriante, proferido no processo de expropriação, nem tão pouco a circunstância de não ter requerido a suspensão da eficácia do acto ou de não se ter oposto, no local, á execução da obra. II - O facto de a obra pública que motivou a...

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I – A aquisição por expropriação (por utilidade pública) é uma aquisição originária. II – Por via dessa forma de aquisição expropriativa o beneficiário da expropriação adquire (na sua esfera jurídica) um direito (real) totalmente novo e independente do direito e da posição que sobre ele tinha o anterior proprietário. III – Aquisição essa que ocorre simultaneamente ou...

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A admissibilidade de um articulado superveniente num processo de expropriação, iria contender, adjectivamente, não só com a natureza expedita e simples deste tipo de autos, mas também com a própria lógica de tramitação e desenvolvimento do processo. O processo de expropriação não constitui o meio processual próprio e adequado para fazer valer a pretensão que os expropriados formularam no...

I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a recorrente não tiver feito prova, nem esta resultar do processo instrutor, de que houve, nesse ano, comercialização de cortiça naquela herdade, e em que quantidade, desconhecendo-se mesmo qual a produção...

I- O princípio da igualdade entre os cidadãos obriga a que o expropriado não seja penalizado no confronto com os não expropriados. II- Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios,...

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