a indemnização na expropriação utilidade pública

Não são inconstitucionais os artigos 38 e 51 do Código das Expropriações, na medida em que atribuem aos tribunais comuns (e não aos tribunais administrativos) a competência para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública.

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I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

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I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. II - Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; III -...

I- Designadamente para efeitos de atribuição de indemnização respeitante ao arrendamento, embora a actividade comercial se caracterize fundamentalmente pela compra de bens naturais ou de produtos para revenda, o arrendamento não deixa de ser comercial mesmo que no prédio expropriado se não proceda à venda directa ao público, funcionando o imóvel apenas como simples armazém de retém ou depósito de

I – A classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º nº 2, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à...

I - No julgamento das questões relativas a expropriações, numa primeira fase há o acto administrativo de declaração de utilidade pública cujos eventuais vícios são sindicáveis pelos tribunais de jurisdição administrativa. II - Numa segunda fase, todos os litígios referentes à indemnização são da competência dos tribunais de jurisdição comum. III - Compete ao tribunal comum (do 6°. Juízo...

I - No julgamento das questões relativas a expropriações, numa primeira fase há o acto administrativo de declaração de utilidade pública cujos eventuais vícios são sindicáveis pelos tribunais de jurisdição administrativa. II - Numa segunda fase, todos os litígios referentes à indemnização são da competência dos tribunais de jurisdição comum. III - Compete ao tribunal comum (do 6°. Juízo...

Se em processo de expropriação por utilidade pública a acção decorre até final sem que os expropriados tivessem requerido, ou lhes tivesse sido notificado qualquer despacho declarando o valor sobre o qual havia acordo com a expropriante, não tendo, assim, ocorrido o levantamento de qualquer quantia indemnizatória, a actualização do valor fixado na decisão final deve contemplar, integralmente, o...

I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...

I- Expropriado parcialmente um prédio, mesmo que a parte ou parcela expropriada deixe de confinar directamente com o "acesso rodoviário" de que o prédio, no seu todo, dispunha à data da declaração de utilidade pública, por se ter interposto entre essa parcela expropriada e aquele "acesso", precisamente, a parte sobrante do prédio, a aludida parcela deve beneficiar da percentagem de 1,5% referida...

I- Embora como regra apenas deva ser considerada, na avaliação de um solo, apenas a construção implantável acima do solo, pode haver lugar à consideração da construção possível abaixo do solo no caso de se pretender edificar fazer cave total ou parcialmente desafogada e integrada numa habitação, ou numa loja. II- O "factor correctivo" referido no nº 10 do artº 26º do CE não deve ser aplicado...

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