a indemnização na expropriação utilidade pública

3291 resultados para a indemnização na expropriação utilidade pública

  • Acórdão nº 2885/07.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): I- O princípio da igualdade proíbe que se dê tratamento jurídico desigual aos expropriados colocados em idêntica situação, só podendo estabelecer-se distinções de tratamento onde exista um fundamento material para o efeito.

    ... Recorrido: (…) Na presente expropriação instaurado pela(..) ... e expropriados (..), ... Mais alegou que o valor da justa indemnização se cifra no montante de € 324.096,25 (trezentos ... 2. Os princípios da legalidade, da utilidade pública, da igualdade (justiça e ...
  • Acórdão nº 8181/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.

    ... , e tendo subjacente o conceito de indemnização, serão tributadas as indemnizações que ... sequência de um procedimento de expropriação por utilidade pública ... VI - E que por tal ...
  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... através de declaração de utilidade pública urgente para a realização do Plano ... que em nada releva para efeitos da expropriação/reversão ... G. A isto acresce que se a ratio ... importância recebida a título de indemnização devidamente actualizada, ao que acresce o valor ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - Quer no anterior regime legal, quer no actual, não basta o simples decurso do tempo assinalado na lei sem impulso das partes para que a instância se considere deserta. II - Constituindo a deserção da instância uma verdadeira sanção imposta às partes pela sua inércia em promover o regular impulso do processo que trouxeram a juízo para fazerem valer a respectiva pretensão, necessário se torna

    ... expropriação, impera o seu carácter publicista ... 5. O que ... ção do processo de expropriação por utilidade pública como, aliás, já ocorrera no despacho ... litígio acerca do valor da indemnização devida ... Efectivamente, se no prazo ...
  • Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
    ... , que cria um regime especial de expropriação e ... constituição de servidões ... e por mero efeito da lei, de utilidade ... pública e com carácter urgente tais ... que "a justiça na atribuição da indemnização não se encontra, apenas, no ... concreto valor ...
  • Do conteúdo da indemnização

    Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...

    ... que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem ... data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as ...
  • Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...

    ... ª SECÇÃO CÍVEL I - Na presente expropriação por utilidade pública do imóvel identificado ... proferida sentença que fixou a indemnização a pagar pela entidade expropriante aos ...
  • Acórdão nº 2707/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno...

    ... Nos presentes autos de expropriação" por utilidade pública, em que é Expropriante X \xE2" ... não se conformar com o valor da indemnização fixado pelos árbitros, colocando em causa quer a ...
  • Acórdão nº 6385/08.3TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - A consagração e respeito pelo direito de propriedade privada correspondem a uma trave mestra e, verdadeiramente, estruturante do nosso sistema jurídico. II - Embora tal direito não goze de proteção constitucional em termos absolutos, o mesmo está garantido como um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação. III - O pagamento da

    ... ; e c) - Uma vez que não houve expropriação e está vedado aos AA. reivindicar os seus ... -lhes, solidariamente, a título de indemnização, a quantia global de € 2 634 190,00, acrescida ... utilidade pública; 3ª - A questão que se coloca é a de ...
  • Acórdão nº 1389/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Nos termos do art.º 66.º, n.º 5, do CE/99, não cabe revista do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo quando a mesma seja sempre admissível, como sucede, além de outros, no caso de contradição jurisprudencial previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II. A razão de ser dessa limitação recursória prende-se...

    ... AA, S.A ... ”, requereu a expropriação por utilidade pública, com carácter de ... -36, foi arbitrada ao expropriado a indemnização de € 120.565,88 ... Em 25/05/2015, o mesmo ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... : CAPÍTULO I Do direito à indemnização ARTIGO 1.º 1. Do direito à propriedade privada, ... ção, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento ... com a entrega dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.º e ... indemnizações por expropriação por utilidade pública, com as necessárias adaptações ...
  • Acórdão nº 84/18.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5,...

    ... expropriação por utilidade pública em que é expropriante o ... como correspondendo à justa indemnização pela expropriação é desadequado, uma vez que ...
  • Acórdão nº 5143/09.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    1º- No caso de expropriação de parcela de terreno integrada na RAN e na REN, há que classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente por possuir alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública. 2º- A indemnização devida pela...

    ... º 206, de 25.10.2006, foi declarada de utilidade" pública, com carácter de urgência, a expropria\xC3" ... ,84 ou € 68082,00, o valor da indemnização devida aos expropriados ... No seu laudo, o ... sobrante, no âmbito da primeira expropriação, a mesma deveria ser tida em consideração no ...
  • Acórdão nº 0252680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Em processo de expropriação por utilidade pública, de parecer de terreno considerada apta para construção, não é de atribuir qualquer indemnização por benfeitorias existentes na parcela.

  • Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...

    ... se destinava ao alargamento de uma rua pública e por isso nela foi integrada, dessa cedência ... venha a entender ter ocorrido uma expropriação, atento o preceituado nos art.ºs 10.º e 11.º ... que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do mesmo preceito ... caso, a atribuição de uma justa indemnização, afigura-se que nada obsta a que o titular do ...
  • Acórdão nº 3596/09.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as...

    ... de Processo Civil): I- A justa indemnização por expropriação não visa compensar o ... data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 3 - O presidente da câmara ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo ... , não sendo devida qualquer indemnização ao requerente por esse fato. Artigo 5.º ...
  • Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... da Câmara Municipal X, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... , considerando como valor da justa indemnização a atribuir à parcela n.º 1 o de € 260.298,00, ... Expropriação ... III - Quanto ao coeficiente de ...
  • Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...

    ... A Causa: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante ... e efectuado o depósito da indemnização arbitrada, foi adjudicada à entidade ...
  • Acórdão n.º 231/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... no processo de expropriao por utilidade pblica que a ope aos expropriados Sandra Maria da ...
  • Acórdão nº 9920586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    A indemnização fixada em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizada até à data da decisão final do processo na 1ª instância.

  • Acórdão nº 9920586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    A indemnização fixada em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizada até à data da decisão final do processo na 1ª instância.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 111.º ... Artigo 112.º Utilidade pública das instalações da rede elétrica de ... Artigo 256.º Indemnização em caso de apropriação indevida de energia ... expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do ...
  • Acórdão nº 9930763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, tal decisão tornou-se definitiva por haver transitado em julgado, pelo que existe, relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por isso, proferida a sentença de adjudicação sem que da decisão arbitral tenha sido interposto recurso, cessou o poder...

    ... - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da ... , relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por ...
  • Acórdão nº 9930763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, tal decisão tornou-se definitiva por haver transitado em julgado, pelo que existe, relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por isso, proferida a sentença de adjudicação sem que da decisão arbitral tenha sido interposto recurso, cessou o poder...

    ... - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da ... , relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por ...

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