a indemnização na expropriação utilidade pública

1 - Na expropriação litigiosa a prova pericial constitui meio probatório não só necessário, porque legalmente imposto, mas também essencial à determinação da “justa indemnização”, já que, pela sua natureza técnica e científica, é o que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado. 2- Em caso de disparidade de laudos deve dar-se prevalência ao subscrito pelo colégio

I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...

I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...

I – Apesar de o juiz não estar vinculado aos laudos apresentados pelos peritos e apesar de ter o dever de os analisar criticamente, verificando, designadamente, a sua conformidade com os critérios legais, a verdade é que, no que toca às questões técnicas que constituem o cerne da avaliação, o julgador não estará, por regra, habilitado a contrariar as conclusões dos peritos e a formular o...

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como “espaço agrícola” e “espaço florestal” (espaços destinados a um uso específico, mas nos quais não existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso...

I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ao preço que seria conseguido pelo expropriado

• Diário da República

Um terreno adquirido pelo expropriado antes da sua integração na RAN deve ser equiparado a solo apto para construção para efeitos de aplicação do art.º 26.º, n.º 12, do CE.

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele. II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer...

• Diário da República

• Diário da República

I – Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. II – A decisão arbitral tem carácter e natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário e transita em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente já que a falta de recurso legitima o juízo de que aceitou a...

A integração dos solos na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional não impede que sejam classificados como solos "aptos para construção", desde que se verifiquem os requisitos que o Código das Expropriações faz depender a inclusão nesta categoria.