a importançia da carta conduçao
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas ...
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Acórdão nº 258/18.9T8SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06
1. Em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado por veículos automóveis, entre as situações geradoras de responsabilidade civil (e consequente obrigação de indemnizar), importa considerar aquela assente no risco inerente à condução de veículos de circulação terrestre e/ou riscos próprios do veículo (cf. art.ºs 503º, n.º 1 e 506º, n.º 1 do CC), se não...
... ”, razão de ser, também, do envio da carta ... -
Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... pericial), que o autor tem averbado à sua carta de condução que não pode afastar-se mais de ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
... do acórdão, para proceder à entrega da carta ...
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Aviso n.º 2569/2017
... ção existente, à escala de 1:5.000; e) Carta da estrutura ecológica, à escala de 1:5.000; f) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... a) Carta-patente, para oficiais; ... b) Diploma de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ...
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Acórdão nº 8547/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-10
I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Se é possível determinar pelo comportamento exterior duma pessoa que a mesma age sob influencia do álcool, por recurso à...
... acidente de viação sofrido a ré, por carta datada de 3/10/2017, comunicou à autora que ... -
Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ...
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Acórdão nº 7739/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – É consabido que a omissão de pronúncia é um vício que afeta a validade da sentença e existirá sempre que o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que legalmente se impunha que conhecesse, oficiosamente ou por se tratar de questão colocada pelos demais sujeitos processuais. II – Não traduz uma omissão de pronúncia aquela que se refira a questão cuja decisão haja ficado...
... sentença deverá entregar em 10 dias a sua carta de condução na Secretaria deste Juízo ou em ... -
Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
... ; I) Deverá o arguido entregar a respectiva carta de condução, documento equivalente ou guia de ...
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Edital n.º 255/2021
... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ...
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Edital n.º 967/2019
... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 5470/2017
... de avaliação dos candidatos: carta de condução, domínio da língua inglesa e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M
... sapador florestal a posse de carta de condução que habilite o seu titular a ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ...
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Aviso n.º 4865/2024/2
... à escala1/25000, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2014 ...
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Aviso n.º 16774/2019
... de avaliação dos candidatos: carta de condução, domínio da língua inglesa e ...
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Regulamento n.º 875/2016
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... Fundamentais do Conselho da Europa, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da ...
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Aviso n.º 11013/2017
... carta de condução (se possuir);c) Declaração ...
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Edital n.º 581/2023
... escrito do ato de liquidação, através de carta registada com aviso de receção, ... salva a ...
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Aviso n.º 928/2019
... em instituições de ensino superior;b) Carta de condução;c) Domínio da língua inglesa.7.4 ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
... propôs, por carta, o exercício de novas funções como ...