a importançia da carta conduçao
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Aviso n.º 436/2022
... Planta de Proteções e Anexo II — Carta da Estrutura Ecológica Municipal; ... c) Planta ...
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Acórdão nº 394/21.4GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
Atendendo às elevadas necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, decorrentes das condenações sofridas pelo arguido e das penas aplicadas em tais condenações, as quais se revelaram insuficientes para o ressocializar, aliadas à ausência de hábitos regulares de trabalho e absoluta falta de sentido crítico face aos crimes, entendemos que o cumprimento da pena de prisão em regime...
... tal estivesse habilitado legalmente, com carta de condução emitida pelo IMT, válida à data ... -
Aviso n.º 14628/2017
... requisito de candidatura ser detentor de Carta de Condução válida para as categorias C e C1 e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... da cassação da carta de condução; ... n) Acompanhar, quando ...
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Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... 2. A assistente preencheu ainda uma carta pré-impressa, dirigida à ... , onde informava ... -
Acórdão nº 111/19.9GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022
À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.
... Procedeu à entrega da sua carta de condução em 21.11.2020 ... Nos termos do ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... especial de sapador florestal a posse de carta de condução que habilite o seu titular a ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Aviso n.º 12049/2017
... de Vida"; "Projeto Educativo Municipal & Carta Educativa de 2.ª Geração - Instrumentos ...
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Aviso n.º 17748/2020
... como fitomonumentos e fazem parte da Carta da Estrutura Ecológica Municipal da Planta de ...
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Regulamento n.º 85/2022
... documento de identificação civil e carta de condução, a fim de confirmar as respetivas ...
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Regulamento n.º 85/2022
... documento de identificação civil e carta de ... condução, a fim de confirmar as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... Pacto Ibero-Americano da Juventude; e ... Carta da Juventude da CPLP ... A elaboração do II ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... a carta foi oportunamente entregue ao destinatário ...
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Aviso n.º 9635/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...
... 22.10.2000, de um crime de condução sem carta, na pena de 60.000$00 ... 12.3. no processo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ...
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Regulamento n.º 243/2021
... princípios deontológicos previstos na Carta Ética para a Administração Pública e no Plano ...
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Aviso n.º 4822/2018
... 2 - Requisitos específicos: Referência E: Carta de condução e licenças exigidas para o ...
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Aviso n.º 17545/2018
... económica e financeira; e) Carta Educativa; f) Análise Biofísica - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
... » de incêndio florestal, de acordo com a carta de perigosidade de incêndio florestal mais ...
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Regulamento n.º 99/2019
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 17481/2021
... ) Zonamento acústico; j) Mapa de Ruído; k) Carta Educativa; l) Carta de Riscos Naturais, ...
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Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...
... à demandante MM, tomadora do seguro, carta referente à apólice n.º 34/2280041 do seguinte ...