Aviso n.º 11013/2017

Data de publicação22 Setembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Barreiro

Aviso n.º 11013/2017

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior

Faz-se pública a deliberação de câmara n.º 233/2017, que autoriza a abertura dos procedimentos concursais comuns na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, na categoria/carreira de Técnico Superior, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

Ref.ª 08/2017 - 1 posto de trabalho;

Ref.ª 09/2017 - 1 posto de trabalho.

1 - Descrição sumária das funções:

Ref.ª 08/17 - As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 3, alínea c), e 88.º, n.º 1, alínea a), às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. Exerce com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudo, conceção e implementação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: preparação dos elementos técnicos necessários para a aquisição de viaturas e máquinas bem como para prestações de serviços de reparações, manutenções e grandes adaptações dos equipamentos que integram a Frota Municipal; gestão dos contratos de manutenção e de reparações dos equipamentos que integram a Frota Municipal; elaboração do plano de manutenções preventivas da Frota Municipal, em articulação com as necessidades dos serviços utilizadores e com recursos da oficina; elaboração e implementação do manual de procedimentos no âmbito da utilização da frota municipal (integrada por veículos ligeiros, pesados e máquinas), em articulação com os serviços utilizadores; elaboração de informações e pareceres na área da respetiva especialidade; organização e gestão de processos de candidatura a financiamentos comunitários da administração local; colaboração na definição das propostas de estratégia para a renovação da Frota Municipal, tendo em vista a otimização de equipamentos e premissas de eficiência energética, de modo articulado com as necessidades dos serviços utilizadores;

Ref.ª 09/17 - As Constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 3, alínea c), e 88.º, n.º 1, alínea a), às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. Exerce com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudo, conceção e implementação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: Conceção e desenvolvimento de projetos de execução de arquitetura ou engenharia de obras públicas, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; elaboração de informações e pareceres relativos a processos na área da respetiva especialidade; organização e gestão dos procedimentos concursais para a contratação de empreitadas de obras públicas, com elaboração dos respetivos passos do procedimento; organização e gestão de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração local; colaboração na definição das propostas de estratégia, metodologia e de desenvolvimento para intervenções arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, panos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas da arquitetura paisagística, reabilitação social e urbana e engenharia nas várias vertentes.

2 - Requisitos especiais:

Ref.ª 08/17 - Ref.ª 09/17: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, licenciatura e da inscrição na respetiva...

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