Aviso n.º 4865/2024/2

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N.º 47

 2.ª série

MUNICÍPIO DE ANSIÃO

Aviso n.º 4865/2024/2

Sumário: Primeira alteração à primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Ansião.

1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Ansião

António José Domingues, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ansião, em 

 cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos 

de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto ‑Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação, 

e em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das 

Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na redação vigente), torna público 

que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a versão final da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ansião, que se publica 

em anexo.

A alteração do Plano Diretor Municipal da Ansião, que a seguir se publica, consiste no aditamento 

dos artigos 95.º‑A e do Anexo V; na alteração dos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 

16.º, 17.º, 20.º, 24.º, 26.º, 30.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 

50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 82.º, 

84.º, 86.º, 88.º, 92.º; na alteração do Anexo I; na revogação dos artigos 51.º, 52.º e 53.º; e na altera-

ção das seguintes plantas: Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo; Planta 

de Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal; Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico; 

Planta de Ordenamento — Sistema Patrimonial; Planta de Perigosidade de Risco de Incêndio; Planta 

dos Compromissos Urbanísticos.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, as alterações ao Regulamento, o Regu-

lamento Integral, a Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, a Planta de Orde-

namento — Estrutura Ecológica Municipal, a Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico, a Planta 

de Ordenamento — Sistema Patrimonial, a Planta de Perigosidade de Risco de Incêndio e a Planta dos 

Compromissos Urbanísticos.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a referida 

alteração fica disponível para consulta na página eletrónica oficial do Município de Ansião e na Divisão 

de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de Ansião, situada na Praça do Município, 

3240 ‑143 Ansião.

27 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara, António José Domingues.

Deliberação

1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Ansião

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Presidente da Assembleia Municipal de Ansião, certifica 

que, na sessão realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e três, a Assembleia  Municipal 

deliberou, por unanimidade, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do 

artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-

bro (na redação vigente), e nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de 

Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto ‑Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, aprovar 

a 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Ansião (ponto 1 da Ordem de Trabalhos).

Paços do Município da Ansião, 27 de dezembro de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, 

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

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CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

[…]

Artigo 2.º

Princípios e Objetivos Estratégicos

[…]

Artigo 3.º

Composição do PDM

1 — […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) [Revogada.]

k) […]

l) […]

2 — […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

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i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial a Observar

[…]

a) […]

b) […]

c) O Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PGRH RH5A) — Reso-

lução do Conselho de Ministros 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração 
de Retificação n.º 22 ‑B/2016, de 18 de novembro e Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, 
Mondego e Lis — 2016 ‑2021 (PGRH RH4A) — Resolução do Conselho de Ministros 52/2016, de 20 de 
setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22 ‑B/2016, de 18 de novembro;

d) Plano Setorial da Rede Natura 2000 — Resolução do Conselho de Ministros n.º 115 ‑A/2008, 

Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de julho;

e) O Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (Portaria n.º 56/2019, Diário 

da República n.º 29/2019, 1.ª série, de 11 de fevereiro de 2019 e Declaração de Retificação n.º 16/2019, 
Diário da República n.º 73/2019, 1.ª série, de 4 de dezembro de 2019);

f) Plano de Gestão de Riscos e Inundações (PGRI) — Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, 

20 de setembro, alterada e republicada pela Declaração de Retificação, Diário da República, 1.ª série, 
n.º 22 ‑A de 18 de novembro.

Artigo 5.º

Conceitos e definições

[…]

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CAPÍTULO II

Servidões e restrições...