a importançia da carta conduçao
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Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ
...ância, o arguido não era detentor de carta de condução. 130. O arguido sabia que apenas ... -
Aviso n.º 12076/2020
...ção civil e de identificação fiscal; b) Carta de condução, com a morada incluída numa das ...
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Regulamento n.º 701/2018
...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 16726/2018
... Município de Portel desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... à escala 1/25000, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal. 3 - A elaboração, ...
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Regulamento n.º 871/2016
...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 270/2018
...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 886/2022
... dos siste- mas individuais e, por carta registada, a quantas limpezas tem direito cada um ...
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Edital n.º 397/2018
...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 47/17.8T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que sobre a empregadora ou qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as não haja, efetivamente
...(H) 9. O sinistrado era titular de carta de condução de veículos ligeiros. (I) 10. ... -
Aviso n.º 5219/2019
...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... os quais o seu bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão de beneficiário da ... -
Aviso n.º 12090/2018
...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1729/12.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. A voluntariedade na aceitação das injunções é irrelevante para a se aferir da natureza das mesmas, como resulta das várias penas de substituição que exigem a anuência do arguido (regime de permanência em habitação; regime de semidetenção; trabalho a favor da comunidade; substituição da multa por trabalho), as quais ninguém duvida ou põe em causa, a sua natureza penal. II. A obrigatoriedade...
... ou em qualquer posto policial, a sua carta de condução, sob pena de não o fazendo ... -
Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... sinistro e de cliente enviou à autora uma carta" com data de 5.05.2008, fls. 9, doc. nº 3, junto \xC3"... -
Regulamento n.º 859/2016
...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 12263/2018
...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 10003/2016
...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
...Reafirmando o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco ...
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Edital n.º 943/2017
...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 1060/2021
... Áreas de Paisagem Protegida COS Carta de Ocupação do Solo DFCI Defesa da ...
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Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do
... pessoal e profissional, que enumerou na carta enviada à Ré, resolução que lhe confere o ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 9/13.4GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...
... (sem que o Recorrente lhe tenha apresentado carta de condução ou guia de substituição), o ...