a importançia da carta conduçao
-
Aviso n.º 17481/2021
... ) Zonamento acústico; j) Mapa de Ruído; k) Carta Educativa; l) Carta de Riscos Naturais, ...
-
Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...
... à demandante MM, tomadora do seguro, carta referente à apólice n.º 34/2280041 do seguinte ... -
Em vigor
Portaria n.º 52/2019 . Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT)
... Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
-
Aviso n.º 7029/2022
... incluem as áreas que integram a Carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao ...
-
Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...
... 2. O arguido não era titular de carta de condução válida ou outro documento legal ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... -
Regulamento n.º 513/2023
... a) Carta de condução; ... b) Comprovativo de ...
-
Aviso (extrato) n.º 17005/2021
... ção é feita presencialmente ou por carta registada. 8 - Nos termos do n.º 1 do artigo ...
-
Despacho n.º 11331/2017
... ; Elaborar e acompanhar a execução da Carta Educativa; Assegurar o funcionamento dos ...
-
Acórdão nº 73/16.4GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - O n.º 6 do art. 58.º do C. Penal prevê expressamente a possibilidade de o tribunal aplicar ao condenado as regras de conduta estabelecidas nos nºs 1 a 3 do art. 52.º do C. Penal, com vista a promover a sua reintegração na sociedade, pelo que nada obsta a que se mantenha a substituição da pena de prisão por PTFC, sujeitando-se ainda a arguida ao dever de frequentar as aulas teóricas de condução
... o presente ilícito criminal que tirar a carta de condução ... 4 – Acresce que, o ... -
Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...
... II – Que o arguido não era titular de carta de condução que habilitasse a conduzir aquele ... -
Aviso n.º 8405/2018
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
-
Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...
... de que está obrigado a entregar a sua carta de condução na secretaria deste Tribunal, ou no ... -
Despacho n.º 12036/2018
... pelos princípios e valores prescritos pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 7.º ...
-
Despacho n.º 9517/2019
... , organizar e expedir os pedidos de exame de carta de caçador, concessão de carta de caçador e de ...
-
Acórdão nº 536/22.2GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I – A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação supõe exigências de prevenção geral moderadas; que não exista perigo de continuação da atividade criminosa, e a par da reclusão no “meio natural” do condenado, visa preservar ou incentivar a integração profissional pré-existente, assim como promover a formação profissional e/ou educacional. II - Esta pena é...
... efectuar os exames para obtenção de carta de condução, com interrupção da respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ...
-
Aviso n.º 4400/2020
... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
-
Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... de desobediência pela falta de entrega da carta de condução pelo arguido, no prazo de dez dias ... -
Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã
... público e sem ser titular de licença ou carta de condução; 3. Durante esse percurso, o ... -
Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... DD, nascido em ... , onde veio a obter a carta de condução ... 2. Após a obtenção da ... -
Regulamento n.º 621/2020
... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015
... categorias, designa-se por: ... a) Carta-patente, para oficiais; ... b) Diploma de ...
-
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... cidadão, o cartão de seguro de saúde, a carta" de condução e o cartão de sócio do Benfica; \xE2\x80" ...