a importançia da carta conduçao
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...
... pericial), que o autor tem averbado à sua carta de condução que não pode afastar-se mais de ... -
Regulamento n.º 1080/2016
...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação. ...
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Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...
... do acórdão, para proceder à entrega da carta... -
Aviso n.º 5470/2017
... de avaliação dos candidatos: carta de condução, domínio da língua inglesa e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...a) Carta-patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...
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Edital n.º 255/2021
...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M
...sapador florestal a posse de carta de condução que habilite o seu titular a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...
...; I) Deverá o arguido entregar a respectiva carta de condução, documento equivalente ou guia de ... -
Edital n.º 967/2019
... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... Fundamentais do Conselho da Europa, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da ...
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Aviso n.º 16774/2019
... de avaliação dos candidatos: carta de condução, domínio da língua inglesa e ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ...
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Edital n.º 581/2023
... escrito do ato de liquidação, através de carta" registada com aviso de receção,. salva a exceç\xC3"...
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Aviso n.º 11013/2017
...carta de condução (se possuir);c) Declaração ...
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Aviso n.º 928/2019
... em instituições de ensino superior;b) Carta de condução;c) Domínio da língua inglesa.7.4 ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
...propôs, por carta, o exercício de novas funções como ... -
Regulamento n.º 875/2016
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Edital n.º 816/2021
...ública na sua atuação face ao cidadão; A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
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Aviso n.º 10111/2022
..., designadamente, prescritos pela Carta Ética da Administração Pública, pelo Plano ...
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Aviso n.º 2230/2021
...;7.2.3 - Valoriza-se a titularidade de carta de condução de veículos pesados de ...
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Regulamento n.º 814/2019
...ção da República Portuguesa, na lei e Carta Ética e no Plano de Gestão de Riscos, incluindo ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...
... sobre a Quinta do Casal Ventoso (conforme carta de 28 de julho de 1999, referida e cujo conteúdo ...