Acórdão nº 0064782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART309 ART498 ART905 - ART911 ART913 N1 ART914 ART915.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1986/11/06 IN BMJ N361 PAG511. AC STJ DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG532. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

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