contrato compra e venda veiculo usado

523 resultados para contrato compra e venda veiculo usado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ...ão pedindo que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em ... Para tanto alegou que comprou ao R. um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ...dedica-se ao comércio de automóveis usados, com fins lucrativos. 3. No exercício da sua ...

  • Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Não decorre do art.º 4.º/1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, qualquer hierarquia dos direitos conferidos ao consumidor em consequência da desconformidade do bem com o contrato, podendo exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, como está plasmado no seu n.º 5. II - O comprador de veículo automóvel usado tem...

    ... que seja reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo ... de quilómetros, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato ...

  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ... pede que: a) Seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o ...írem o valor pago pela aquisição do veículo; c) Sejam os Réus condenados procederem à ... em que se encontrava o carro, apesar de ser usado, o Autor decidiu comprá-lo, sabendo não estar a ...

  • Acórdão nº 0553018 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ... C....., pedindo que, declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. ... e essência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula .-.-LA, marca Nissan, ...

  • Acórdão nº 9340703 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1993

    É incompatível o pedido de resolução de um contrato de compra e venda, no que respeita à aceitação de um veículo usado, e o pedido de manutenção do mesmo para exigir do réu o valor daquele veículo acrescido de juros.

    ...ível o pedido de resolução de um contrato de compra e venda, no que respeita à aceitação de um veículo usado, e o pedido de manutenção do mesmo para ...

  • Acórdão nº 399/14.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I - Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil, decorre que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. II - Justifica-se a redução do preço de aquisição do veículo automóvel usado quando se...

    ...…, pedindo que seja declarado anulado o contrato compra e venda do veículo automóvel de marca ... e venda referente a um veículo automóvel usado, veiculo esse marca Renault, modelo …, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ...úncia quanto a ordem de restituição de veículo apreendido (BMW de matrícula .-.-NI que, estando ... das comissões que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que dos pontos ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... O modelo usado nesses pontos de facto foi, basicamente, o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 17. O veículo marca BMW … matrícula .-MO-., arrestado nestes ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... deu instruções para trazer um automóvel usado que o B1… havia comprado, pede ao AC… para ...

  • Acórdão nº 477/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela em que o defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo só torna desnecessária a denúncia, mas...

    ....º n.º 7, do CPC): I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que ... declarado anulado o negócio de compra e venda referidos nos artigos 1 a 5 da petição inicial, ... autora e ré, e, em consequência, seja o veiculo entregue à ré e esta condenada a restituir à ...ço de € 15.800,00, o veículo automóvel usado de matrícula NG, marca Renault, modelo Megane, ...ções e características supostas pelo contrato, a lei considera-a coisa defeituosa ...

  • Acórdão nº 2925/07.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... II- Assim, se o comprador foi informado pelo vendedor, via internet, de uma ... e condições da compra, experimenta o veículo, não lhe nota defeito, diz que lhe agrada e a negócio apondo a sua assinatura no contrato, não pode depois retractar-se com o argumento ... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré. - Que a Ré seja ..., para tanto: Que a ré vende carros usados". O autor adquiriu à Ré uma viatura usada, atrav\xC3"...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ...3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho ... a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ... ao imposto residual incorporado em veículo usado idêntico ou similar, introduzido no consumo no ...

  • Acórdão nº 2925/07.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    ... II- Assim, se o comprador foi informado pelo vendedor, via internet, de uma ... e condições da compra, experimenta o veículo, não lhe nota defeito, diz que lhe agrada e a negócio apondo a sua assinatura no contrato, não pode depois retractar-se com o argumento ... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré. - Que a Ré seja ..., para tanto: Que a ré vende carros usados". O autor adquiriu à Ré uma viatura usada, atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 2925/07.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... II- Assim, se o comprador foi informado pelo vendedor, via internet, de uma ... e condições da compra, experimenta o veículo, não lhe nota defeito, diz que lhe agrada e a negócio apondo a sua assinatura no contrato, não pode depois retractar-se com o argumento ... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré. - Que a Ré seja ..., para tanto: Que a ré vende carros usados". O autor adquiriu à Ré uma viatura usada, atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 1210/08.8TBGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2012

    O art.º 4.º do DL n.º 67/2003, de 8/4, não confere ao comprador, em caso de falta de conformidade do bem vendido, o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos à custa do vendedor, a não ser que este tenha recusado proceder à reparação ou não a tenha efectuado em prazo razoável e a menos que se trate de uma situação de urgência.

    ..., em síntese, que adquiriu à Ré um veículo automóvel em estado novo, de matrícula .-.-ZU, ...comprador a quem foi fornecida coisa com defeito, exigir, ... redução do preço ou a resolução do contrato, mas condiciona o exercício desse direito à ... do veículo objecto do contrato de compra e venda. Factos dados como provados na 1ª instância ... um contrato de compra e venda de veículo usado celebrado entre a sociedade ora Ré que se decida ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 2990/06.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2010

    ...- Na hipótese de o vendedor entregar ao comprador a coisa, realmente, devida, mas cujas qualidades não ingressaram no conteúdo do contrato celebrado, que sofria dos vícios ou defeitos ncados pelo art. 913.º do CC, existe uma venda" de coisa defeituosa, que é uma situação tribut\xC3"... de compra e venda respeitante a um veículo automóvel, que celebraram com a ré [a], se ... de compra e venda referente a um veículo usado, de marca «Citroen», modelo «Jumpy», com a ...

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    1. O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos,...

    ...: O Autor alegou que vendeu ao Réu um veículo automóvel usado pelo preço de € 6.000,00, o ... o mesmo teve uma avaria imputável ao comprador, a qual foi reparada pelo vendedor, e que aquele resolveu o contrato por esse motivo da avaria, mas sem qualquer ..., à actividade comercial de compra e venda de veículos automóveis usados, com posto de ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... requerentes adquiriram aquele prédio por compra a M. P., por escritura de 16/03/2017, prédio ... e ocupou a entrada do mesmo com um veículo automóvel; O requerido procedeu à abertura de ...ção do imóvel, por usucapião e compra e venda, feita pela M. P. aos Recorridos. III- Pelo que ... º E ordenou, o requerido, a pessoa que contratou que procedesse à abertura de uma vala, o que foi ...usado quando seja possível, com a necessária ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de ...

  • Acórdão nº 97B816 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1998

    1 - Aceite e assente que a ré vendedora não cumpriu pontualmente o contrato de compra e venda com a autora compradora, caiu ela em mora. 2 - Perdendo a autora o interesse na prestação da ré, numa apreciação objectiva dessa perda de interesse, considera-se para todos os efeitos a obrigação não cumprida, podendo aquele resolver o contrato e pedir indemnização pelos prejuízos sofridos. 3 -...

    ...- A, Lda - Comércio de Automóveis Novos e Usados" instaurou a presente acção contra "B - ...ência entre as características do veículo que comprou à ré e o que consta do respectivo ... que integralmente pagou no acto da compra; 2 - A referida viatura apresentava-se com uma ...ção a que estava adstrita por força do contrato, uma vez que era sua obrigação entregar os ... 1.8. Ao tempo da venda, a autora (1) bem sabia dos factos mencionados em ...

  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “nú

    ...505 - Senhora da Hora, mediante contrato de trabalho celebrado em 01.04.2004; De acordo ... obrigatória pelo mesmo do comprovativo de compra original (talão de compra, factura ou ... e intransmissível, e que não pode ser usado por quem não seja o seu titular; Posto isto, o ...ódigo 8431016431649, que tinha o preço de venda ao público de € 79,00; - uma máquina da marca ... o autor dos danos perpetrados no seu veículo automóvel: “A visualização das imagens ...

  • Despacho n.º 2293-A/2019

    ... termos do regime jurídico do Parque de Veículos do Estado, doravante designado PVE, e aprovado ... de veículos compreende a modalidade de compra" e de aluguer operacional de veículos (AOV) e est\xC3"... como os custos decorrentes de eventuais contratos de manutenção.3 - Para efeitos da verificação ..., sendo o recurso ao contrato de compra e venda de veículo, em estado novo ou usado, apenas ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., os arguidos foram responsáveis pela venda diária de heroína, cocaína, haxixe e também ... própria actividade (alugavam vários veículos automóveis) ou procurem ludibriar a actuação ... estupefacientes que ali se dirigiam para comprar tais produtos; 14) E, na verdade, quando os ... pela arguida BB através do telemóvel usado por esta; 59) Apesar das cautelas, o arguido AA ... Opel Corsa, de matrícula 00000: – um contrato de aluguer da rent-a-car F.M., referente à ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... o rendimento incerto mensal que retira da venda ambulante a que se dedica com a sua companheira, ... defeituoso cumprimento de um contrato de compra e venda de veículo com reserva de propriedade), ... E a tanto não obsta o facto do arguido ter usado aquele objecto como instrumento contundente ...

  • Acórdão nº 3884/04.0TJCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na viatura que adquiriram à Ré logo que elas foram surgindo, o que teve lugar até fins de 2003/princípios de 2004, e acontecendo que a Ré declinou assumir responsabilidades sobre a viatura em Março de 2004, é esta a data a contar da qual cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda do...

    ... que seja declarado nulo o negócio de compra e venda do veículo que identificam, celebrado ... na invocação da anulabilidade do contrato por erro, cujo conhecimento reportam a ... contratual respeitante a um veículo usado" (al. f)…); \t7 - Cerca de duas semanas após o ve\xC3"...