Acórdão nº 065043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1975

Data20 Junho 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498. CCJ62 ART115. CPC67 ART143 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/02/18 IN BMJ N214 PAG113. AC STJ PROC65043 DE 1975/06/11.

Sumário : O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras...

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