Acórdão nº 9550602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N2 N3 ART326 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/11 IN CJ T1 ANOXII PAG293.

Sumário: I - No caso de acidente de viação e de trabalho, o prazo de prescrição do direito da seguradora do trabalhador para reembolso das quantias pagas ao lesado, contra o terceiro responsável pelo acidente, é o previsto nos ns. 2 e 3 do artigo 498 do Código Civil, beneficiando aquela seguradora do prazo alargado previsto nesse n. 3, se o facto ilícito cometido...

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